A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas decidiu nessa quinta-feira – e o plen�rio referendou – pelo fim do pagamento anual do chamado aux�lio-palet� aos parlamentares. At� ent�o eles recebiam R$ 40.084,70, equivalentes ao 14º e 15º sal�rios, pagos em fevereiro e dezembro, em tese para comprar terno e gravata. Diante da discuss�o nacional pelo fim da regalia, os mineiros resolveram se antecipar. A economia a cada mandato ser� de R$ 9.259.565,70.
A extin��o do benef�cio foi garantida por meio de uma emenda de plen�rio ao Projeto de Lei 3.329, que reajusta em 4,44% o sal�rio dos servidores da Assembleia Legislativa. A partir de um acordo entre os l�deres, foi apresentada emenda prevendo a restri��o do pagamento a apenas duas parcelas, uma no in�cio e outra no final do mandato. O gasto, que chegava a R$ 12.346.087,60, cair� para pouco mais de R$ 3 milh�es. Como o projeto de lei j� estava em segundo turno, bastou a aprova��o de ontem. Nos �ltimos meses, o Estado de Minas publicou uma s�rie de reportagens denunciando que Minas era um dos poucos estados que ainda pagavam a verba.
A discuss�o em torno do benef�cio ganhou for�a no momento em que o Congresso Nacional discute o fim da verba paga aos deputados federais e senadores. Um projeto de decreto legislativo nesse sentido foi aprovado em maio no plen�rio do Senado e agora tramita na C�mara dos Deputados. Se for aprovada pelos parlamentares, o aux�lio-palet� acabar� em todo o pa�s. A resolu��o que previa o aux�lio em Minas Gerais � de 2001 e � fruto de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Minist�rio P�blico. Na ocasi�o a verba foi fixada em R$ 6 mil.
De acordo com o presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PSDB), ainda que os deputados j� tenham recebido tr�s parcelas neste mandato – duas no ano passado e uma em fevereiro –, eles ter�o direito a mais uma em dezembro de 2014, pois a regra n�o pode retroagir. “A vota��o foi tranquila. Foi fruto de muito di�logo e atendimento ao clamor da sociedade”, afirmou Dinis.
Ainda tramita na Assembleia uma proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com qualquer tipo de gratifica��o, abono, pr�mio, verba de representa��o ou esp�cie remunerat�ria no servi�o p�blico. Se aprovada, a nova regra ser� aplicada tamb�m no Executivo, Judici�rio, Minist�rio P�blico, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria P�blica. Na pr�tica, significa o fim, por exemplo, do aux�lio-moradia pago a deputados ou do adicional de um ter�o de f�rias a mais pago no Tribunal de Justi�a (TJ) a magistrados e servidores da segunda inst�ncia.
A mat�ria teve a assinatura de 26 parlamentares e tem como justificativa “aprimorar o sistema remunerat�rio. O texto da PEC deixa claro ainda que a gratifica��o de Natal est� inclu�da nos 13 sal�rios a que os membros de poder, detentores de mandato eletivo e secret�rios t�m direito. Dessa forma, a mat�ria vai tornar legal o pagamento do 13º sal�rio para os vereadores – j� suspenso em v�rias cidades por meio de a��es propostas pelo Minist�rio P�blico.
Goi�s
Al�m da aux�lio-palet�, agora � oficial a extin��o do pagamento de jeton para as reuni�es plen�rias realizadas pela manh� ou � noite. Por decis�o da Mesa Diretora, o benef�cio n�o � pago desde abril do ano passado, mas s� ontem foi aprovada a revoga��o da resolu��o que previa a hora extra aos parlamentares. At� ent�o, eles recebiam R$ 1.002,12 por cada participa��o extra no plen�rio, limitado a oito sess�es por m�s.
A decis�o da Mesa foi motivada por uma a��o direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o pagamento de verba semelhante pela Assembleia Legislativa de Goi�s. Ao julg�-la, os ministros entenderam que o extra � ilegal. O argumento da OAB contra o extra � que ele estaria “na contram�o da Rep�blica, da moralidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, da democracia e do pacto federativo”.