Minist�rio P�blico Federal recorre de decis�o que libera sal�rios acima do teto constitucional

Bras�lia - A Procuradoria Regional da Rep�blica da 1ª Regi�o (PRR1/MPF) recorreu das decis�es que mant�m o pagamento de sal�rios acima do teto constitucional de R$ 26.700 aos servidores do Senado e da C�mara dos Deputados.

O pedido para que o teto seja respeitado j� foi negado duas vezes pelo Tribunal Regional Federal da 1ºRegi�o (TRF1), o que motivou o MPF a entrar com pedido de recursos especiais, na ter�a-feira, para que os processos sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justi�a (STJ).

De acordo com procurador regional da Rep�blica Nicolao Dino Neto as decis�es anteriores do TRF1 contrariam leis federais e jurisprud�ncia de tribunais superiores. Dino Neto questiona a justificativa de que o a redu��o salarial contraria a ordem administrativa e inviabilizaria os servi�os no Senado e na C�mara, dada h� quase um ano pelo presidente do tribunal � �poca, o desembargador Olindo Menezes, quando suspendeu as liminares que impediam o pagamento de remunera��es acima do teto aos servidores.

O procurador regional argumentou que, de acordo com jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal (STF), a remunera��o de servidores acima do teto viola a ordem p�blica. “Nesses termos, n�o poderia o TRF conferir outra dimens�o conceitual � ordem p�blica, de forma diversa daquela j� determinada pelo STF”.

Dino Neto tamb�m questiona a tese de que o Poder Judici�rio estaria invadindo a esfera de outro poder, o Legislativo. Segundo ele, a independ�ncia entre os poderes n�o justifica a ado��o de par�metros pr�prios em rela��o ao limite de remunera��o. Disse ainda que a Mesa do Senado n�o tem legitimidade para requerer a suspens�o de liminar, j� que n�o possui personalidade jur�dica pr�pria.

Os recursos especiais ser�o analisados pelo presidente do TRF da 1ª Regi�o, desembargador M�rio C�sar Ribeiro, que decidir� se eles ser�o julgados pelo STJ.