Dilma sanciona lei que torna crime forma��o de mil�cias

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.720, que altera o C�digo Penal de 1940 e torna crime a forma��o de grupos de exterm�nio ou mil�cias privadas. A Lei est� publicada no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta sexta-feira e define penas para esse tipo de crime. Diz a lei que a pena ser� aumentada de um ter�o at� a metade se o crime for praticado por mil�cia privada, sob pretexto de presta��o de servi�o de seguran�a, ou por grupo de exterm�nio.

A Lei ainda inclui no C�digo Penal um artigo sobre a constitui��o de mil�cia privada. Diz o artigo que "constituir, organizar, integrar, manter ou custear organiza��o paramilitar, mil�cia particular, grupo ou esquadr�o" com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no C�digo resultar� em pena de reclus�o de quatro a oito anos.