A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que autoriza a Uni�o a reabrir, por 180 dias, o prazo para que servidores p�blicos demitidos durante o governo do ex-presidente Fernando Collor apresentem requerimentos de retorno ao servi�o p�blico. Aprovada em car�ter terminativo, a proposta segue para an�lise da C�mara dos Deputados.
“A lei estipulou prazo inexplicavelmente ex�guo para que os interessados apresentassem o requerimento, al�m de n�o ter sido promovida a adequada publicidade, limitada � publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU). Ora, sabe-se que o DOU n�o � lido pela grande maioria dos brasileiros”, diz Lob�o Filho na justificativa da proposta.
“A combina��o da parca divulga��o com o lapso temporal m�nimo para apresenta��o dos requerimentos fez com que a imensa maioria dos que poderiam se beneficiar com o retorno �s atividades profissionais de que foram alijados sequer tivesse tomado conhecimento dessa possibilidade”, acrescentou o senador maranhense.
O Congresso j� aprovou outra proposta com o mesmo objetivo, mas foi integralmente vetada pela presidenta Dilma Rousseff, sob o argumento de que o assunto � de iniciativa privativa do Poder Executivo. Na proposta atual, � dada apenas autoriza��o para reabertura de prazo pelo Executivo, mantendo a responsabilidade do governo federal pela eventual readmiss�o.