Liberdade de imprensa � direito pleno, diz Ayres Britto

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto afirmou que, por ser um direito pleno, a liberdade de imprensa e de express�o n�o permite regulamenta��es por parte do Estado nem pode ser objeto de emenda constitucional. "� uma express�o dos direitos e garantias individuais, o que � uma cl�usula p�trea, que n�o pode ser mudada nem por emenda � Constitui��o", afirmou ele.

Britto participou nesta quarta-feira da cerim�nia de lan�amento do livro "Sete anos de debates", editado pelo Instituto Palavra Aberta, que trata de todas as confer�ncias legislativas sobre liberdade de express�o realizadas de 2006 at� agora. Tamb�m falaram, durante a cerim�nia, Patr�cia Blanco, presidente executiva do Palavra Aberta; Jos� Roberto Whitaker Penteado, diretor da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM); e o deputado Milton Monti (PR-SP), presidente da Frente Parlamentar da Comunica��o Social.

Ayres Britto contou que depois de sua aposentadoria, no m�s passado, participou de seis debates sobre a liberdade de express�o. Em todos eles afirmou que, por decis�o do STF, a liberdade � plena. Portanto, entre ela e o cidad�o o Estado n�o pode se intrometer nem mesmo na cria��o de um Conselho de Jornalismo, como quis fazer o ex-presidente Luiz In�cio Lula da Silva. Em 2004, Lula mandou ao Congresso proposta criando o Conselho. Foi criticado por querer controlar os meios de comunica��o e teve de retirar a proposta.

"O conte�do da express�o � insuscept�vel de normatiza��o pelo Estado", insistiu Ayres Britto. "Quanto �s quest�es perif�ricas e laterais, essas podem ser modificadas por lei. Entre elas est�o o direito de resposta, indeniza��o, os crimes penais como cal�nia, inj�ria e difama��o". Ayres Britto contou ainda que nos debates dos quais participou depois de sair do Supremo notou forte interesse da sociedade pelo trabalho do Judici�rio. Disse que o julgamento do processo do mensal�o - transmitido pela TV - pode ter contribu�do para isso. "O cidad�o notou que o Supremo est� levando a Constitui��o para o meio da sociedade, est� fazendo a Constitui��o cair na real."

Whitaker disse que a ESPM decidiu manter o curso de Jornalismo mesmo depois que o STF decidiu que a antiga Lei de Imprensa era inconstitucional, acabando com a obrigatoriedade do diploma de jornalismo. "N�o havendo a obrigatoriedade do diploma sempre haver� a obrigatoriedade da compet�ncia". J� o deputado Milton Monti afirmou que � preciso sempre estar vigilante para preservar a liberdade de imprensa e express�o. "Assim como nos organizamos, o outro lado (contr�rio � liberdade), tamb�m se organiza", afirmou ele.