O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Congresso Nacional de analisar o veto presidencial na lei dos royalties enquanto todos os outros vetos n�o forem deliberados. A decis�o, tomada hoje, � relativa a mandado de seguran�a ajuizado nesta semana pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Foi marcada para as 19h de amanh� (18) a sess�o que vai analisar o veto presidencial ao projeto de lei com nova redistribui��o dos recursos dos royalties do petr�leo. Com a decis�o de Fux, a sess�o n�o poder� ocorrer.
Fux determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional “se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda � an�lise de todos os vetos pendentes com prazo de an�lise expirado at� a presente data, em ordem cronol�gica de recebimento da respectiva comunica��o, observadas as regras regimentais pertinentes”.
Ao decidir a quest�o, Fux ressaltou que o primeiro veto recebido pelo Congresso e n�o apreciado dentro do prazo impede a avalia��o de todos os outros que o sucederam. Ele ainda argumenta que todos os vetos s�o urgentes, pois trancam a pauta legislativa. “Da� porque n�o h�, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o s�o em igual grau”.
Nos argumentos apresentados ao STF, Molon protestou contra o regime diferenciado adotado na quest�o dos royalties, lembrando que h� mais de 3 mil vetos pendentes de aprecia��o no Congresso, v�rios deles com o prazo expirado. “A necessidade de proteger as minorias parlamentares de eventuais abusos como esse tem sido destacada em importantes precedentes dessa egr�gia Corte, muitos dos quais sequer envolviam viola��es t�o graves e manifestas”.
A presidenta Dilma Rousseff vetou artigo do projeto, aprovado pelo Congresso, que previa a nova divis�o dos royalties para os contratos de concess�o j� licitados. Em mensagem encaminhada ao Parlamento, a presidenta argumenta que o dispositivo violaria “frontalmente” a Constitui��o e, por isso, foi alvo de veto.
Fux determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional “se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda � an�lise de todos os vetos pendentes com prazo de an�lise expirado at� a presente data, em ordem cronol�gica de recebimento da respectiva comunica��o, observadas as regras regimentais pertinentes”.
Ao decidir a quest�o, Fux ressaltou que o primeiro veto recebido pelo Congresso e n�o apreciado dentro do prazo impede a avalia��o de todos os outros que o sucederam. Ele ainda argumenta que todos os vetos s�o urgentes, pois trancam a pauta legislativa. “Da� porque n�o h�, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o s�o em igual grau”.
Nos argumentos apresentados ao STF, Molon protestou contra o regime diferenciado adotado na quest�o dos royalties, lembrando que h� mais de 3 mil vetos pendentes de aprecia��o no Congresso, v�rios deles com o prazo expirado. “A necessidade de proteger as minorias parlamentares de eventuais abusos como esse tem sido destacada em importantes precedentes dessa egr�gia Corte, muitos dos quais sequer envolviam viola��es t�o graves e manifestas”.
A presidenta Dilma Rousseff vetou artigo do projeto, aprovado pelo Congresso, que previa a nova divis�o dos royalties para os contratos de concess�o j� licitados. Em mensagem encaminhada ao Parlamento, a presidenta argumenta que o dispositivo violaria “frontalmente” a Constitui��o e, por isso, foi alvo de veto.