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Estado de Minas

Cardozo diz que decis�o do STF deve ser cumprida


postado em 18/12/2012 13:28 / atualizado em 18/12/2012 13:28

O ministro da Justi�a, Jos� Eduardo Cardozo, disse nesta ter�a-feira que as decis�es do Supremo Tribunal Federal devem ser cumpridas. Ele se referia � decis�o dessa segunda-feira do STF de cassar o mandato dos deputados condenados no processo do mensal�o. "As decis�es do Supremo Tribunal Federal, desde que transitadas em julgado, como diz a Constitui��o, valem como lei e devem ser cumpridas, independentemente da avalia��o que as pessoas possam subjetivamente fazer sobre elas", afirmou. Cardozo evitou, inicialmente, fazer qualquer coment�rio sobre a decis�o do Supremo. Disse que ia se abster, porque na condi��o de ministro da Justi�a tinha que respeitar as "fronteiras" entre os Poderes.


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