Tr�s pedidos de a��es diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos do C�digo Florestal foram encaminhados nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da Rep�blica. O �rg�o questiona a nova defini��o de �reas de preserva��o permanente (APPs), a redu��o da reserva legal e a chamada anistia para desmatadores aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff.
As a��es questionam a constitucionalidade de mais de 40 dispositivos, entre artigos, par�grafos e incisos da nova lei. A procuradora-geral da Rep�blica em exerc�cio, Sandra Cureau, respons�vel pela elabora��o das a��es, considera que “h� clara inconstitucionalidade” nos dispositivos questionados.
“A cria��o de espa�os territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecol�gicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da institui��o desses espa�os”, argumenta a procuradora.
Sandra Cureau questiona tamb�m a mudan�a da Lei de Crimes Ambientais, que possibilitou a anistia daqueles que praticaram desmatamentos at� 22 de julho de 2008. “Se a pr�pria Constitui��o estatui de forma expl�cita a responsabiliza��o penal e administrativa, al�m da obriga��o de reparar danos, n�o se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal princ�pio, sob pena de grave ofensa � Lei Maior”, disse.
Segundo a PGR, a permiss�o de computar as �reas de preserva��o permanente como reserva legal tamb�m fere a Constitui��o. A procuradora-geral em exerc�cio considera que essas �reas t�m fun��es ecossist�micas diferentes, mas, juntas, ajudam a conferir sustentabilidade �s propriedades rurais.
Nas a��es, Sandra Cureau pede que o STF suspenda imediatamente os efeitos dos dispositivos questionados at� o julgamento final das a��es.
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Procuradoria-Geral da Rep�blica questiona Novo C�digo Florestal no STF
�rg�o considera inconstitucionais v�rios dispositivos do texto
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