O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu hoje, em despacho, que o Congresso Nacional est� liberado para votar assuntos da pauta, desde que n�o tratem de vetos presidenciais fora de ordem cronol�gica. O despacho � uma resposta a pedidos de informa��o protocolados em dezembro do ano passado pela Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) e pelo Senado.
No final de 2012, Fux concedeu liminar impedindo o Congresso Nacional de apreciar o veto presidencial � nova lei de distribui��o dos royalties do petr�leo enquanto n�o fossem analisados milhares de vetos que aguardam vota��o h� anos. A decis�o do ministro atendeu a pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).
Uma ala dos parlamentares entendeu que a liminar se aplicava a todos os processos em pauta, e n�o apenas aos vetos, bloqueando a pauta da Casa. Esse foi um dos motivos que impediu a vota��o do Or�amento de 2013 no ano passado. Ainda em 2012, Fux publicou nota no site do STF refor�ando que sua decis�o s� se referia aos vetos.
No despacho divulgado hoje, o ministro voltou a afirmar que “o Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposi��es de natureza distinta” e que “todas as proposi��es n�o relacionados aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas � luz da responsabilidade constitucional do Congresso Nacional”.
No final de 2012, Fux concedeu liminar impedindo o Congresso Nacional de apreciar o veto presidencial � nova lei de distribui��o dos royalties do petr�leo enquanto n�o fossem analisados milhares de vetos que aguardam vota��o h� anos. A decis�o do ministro atendeu a pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).
Uma ala dos parlamentares entendeu que a liminar se aplicava a todos os processos em pauta, e n�o apenas aos vetos, bloqueando a pauta da Casa. Esse foi um dos motivos que impediu a vota��o do Or�amento de 2013 no ano passado. Ainda em 2012, Fux publicou nota no site do STF refor�ando que sua decis�o s� se referia aos vetos.
No despacho divulgado hoje, o ministro voltou a afirmar que “o Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposi��es de natureza distinta” e que “todas as proposi��es n�o relacionados aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas � luz da responsabilidade constitucional do Congresso Nacional”.