O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje o julgamento das novas regras para o pagamento de precat�rios, aprovadas em 2009, que permitiram uma flexibiliza��o na quita��o de t�tulos de d�vida p�blica reconhecidos pela Justi�a com credores. A discuss�o est� em quatro a��es diferentes e envolve uma d�vida acumulada de mais de R$ 94 bilh�es. Segundo o Conselho Nacional de Justi�a, somente o Tribunal de Justi�a de S�o Paulo concentra d�ficit de R$ 51,8 bilh�es, ou 54,9% do total da d�vida.
O julgamento come�ou em 2011 com o voto do ministro-relator Carlos Ayres Britto, j� aposentado. Ele foi a favor da derrubada total das novas regras, alegando que a proposta foi aprovada “a toque de caixa” pelo Congresso Nacional, sem atender aos requisitos formais de tramita��o. No m�rito, o ministro apontou v�rios aspectos que considera ilegais, como a posterga��o do cumprimento de decis�es judiciais.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precat�rios prolongou o prazo de pagamento das d�vidas p�blicas para 15 anos e determinou que munic�pios e estados reservassem percentuais m�nimos em seus or�amentos para honrar esses gastos. A PEC permitiu ainda a realiza��o de leil�es para que os credores possam oferecer descontos nas d�vidas a fim de que elas sejam quitadas mais rapidamente.
Britto rebateu o argumento de que os entes p�blicos n�o disp�em de verba para quitar os precat�rios, lembrando, inclusive, que h� unidades da Federa��o em que a verba de publicidade institucional supera o valor destinado ao pagamento da d�vida p�blica. “Estender por 15 anos o desfecho do devido processo legal, a razo�vel dura��o do processo, � uma afronta � autoridade das decis�es judiciais”, disse. Para o ministro, as novas regras transformam o pagamento “em mera escolha pol�tica do governante”.
O ministro-relator tamb�m entendeu que a atualiza��o monet�ria da d�vida pelo �ndice oficial da caderneta de poupan�a, institu�da pela nova regra, n�o reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que ser� o primeiro a votar. O julgamento pode ser interrompido de novo caso algum ministro pe�a mais tempo para analisar a quest�o.
O julgamento come�ou em 2011 com o voto do ministro-relator Carlos Ayres Britto, j� aposentado. Ele foi a favor da derrubada total das novas regras, alegando que a proposta foi aprovada “a toque de caixa” pelo Congresso Nacional, sem atender aos requisitos formais de tramita��o. No m�rito, o ministro apontou v�rios aspectos que considera ilegais, como a posterga��o do cumprimento de decis�es judiciais.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precat�rios prolongou o prazo de pagamento das d�vidas p�blicas para 15 anos e determinou que munic�pios e estados reservassem percentuais m�nimos em seus or�amentos para honrar esses gastos. A PEC permitiu ainda a realiza��o de leil�es para que os credores possam oferecer descontos nas d�vidas a fim de que elas sejam quitadas mais rapidamente.
Britto rebateu o argumento de que os entes p�blicos n�o disp�em de verba para quitar os precat�rios, lembrando, inclusive, que h� unidades da Federa��o em que a verba de publicidade institucional supera o valor destinado ao pagamento da d�vida p�blica. “Estender por 15 anos o desfecho do devido processo legal, a razo�vel dura��o do processo, � uma afronta � autoridade das decis�es judiciais”, disse. Para o ministro, as novas regras transformam o pagamento “em mera escolha pol�tica do governante”.
O ministro-relator tamb�m entendeu que a atualiza��o monet�ria da d�vida pelo �ndice oficial da caderneta de poupan�a, institu�da pela nova regra, n�o reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que ser� o primeiro a votar. O julgamento pode ser interrompido de novo caso algum ministro pe�a mais tempo para analisar a quest�o.