CCJ da C�mara adia vota��o da admissibilidade da PEC que institui o Or�amento impositivo

Um pedido de vista feito pelo deputado Jo�o Paulo Lima (PT-PE) adiou para os pr�ximos dias a vota��o, na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da C�mara, da admissibilidade da Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 565/06, que institui o Or�amento impositivo. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi � CCJ fazer um apelo aos integrantes do colegiado a fim de que aprovem o quanto antes a admissibilidade da PEC juntamente com os 15 apenses que tamb�m tratam da mesma quest�o.

“Venho aqui fazer uma pelo � CCJ para que agilize, se poss�vel com a m�xima urg�ncia, a vota��o da admissibilidade das 16 PECs que se encontram aqui”, disse Henrique Alves. As PECs t�m como objetivo mudar a Constitui��o na quest�o da execu��o or�ament�ria, estabelecendo que o Or�amento seja executado como foi aprovado pelo Congresso Nacional. Pelas regras atuais, o governo federal executa o que considera conveniente. Com isso, muitas das emendas apresentadas pelos parlamentares e aprovadas pelo Congresso n�o chegam a ser executadas.

Segundo o presidente da C�mara, os t�cnicos do governo ficam em seus gabinetes, em Bras�lia, e n�o sabem o que realmente o povo precisa. “As emendas parlamentares v�o, justamente, atender as necessidades da popula��o que o Executivo n�o enxerga, mas o parlamentar sim”. Ap�s aprovada pela CCJ, a PEC ter� que ser apreciada por uma comiss�o especial que ir� analisar seu m�rito antes de ser levada � vota��o no plen�rio da C�mara, em dois turnos de vota��o. Henrique Alves disse que se as propostas forem aprovadas esta semana pela CCJ, na ter�a-feira (26) ele instalar� a comiss�o especial para apreci�-las.

Al�m de instituir o Or�amento Impositivo, a PEC 565 tamb�m estabelece que o Congresso Nacional s� pode entrar em recesso parlamentar de fim de ano depois de aprovar o Or�amento Geral da Uni�o. Assim como ocorre com a vota��io da Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO) que tem que ser aprovada no primeiro semestre de cada ano. Atualmente, a Constitui��o estabelece que o Congresso s� pode entrar em recesso em julho ap�s aprovar a LDO.

De autoria do senador Ant�nio Carlos Magalh�es (DEM-BA), que morreu em 2007, a PEC 565 foi aprovada, em dois turnos de vota��o pelo Senado, em 2006, quando foi encaminhada � C�mara. Na CCJ, ela e os 15 apenses est�o sendo relatados pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP), que deu parecer favor�vel � admissibilidade.