O Minist�rio P�blico de Minas Gerais (MPMG) voltou a abordar um tema que vem colocando o �rg�o em frente oposta �s as pol�cias Civil e Federal – a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 37. Em carta aberta, divulgada no site oficial da institui��o nesta sexta-feira, o Minist�rio P�blico voltou a expressar seu rep�dio ao adendo – que retira das inst�ncias federal e estaduais do MP a prerrogativa de investigar viola��es dos Direitos Humanos.
O documento � assinado em uma parceria do MPMG com o Centro pela Justi�a e pelo Direito Internacional (CEJIL), a Comiss�o de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Direitos Humanos. A carta segue os moldes de outros documentos que tamb�m criticam a emenda, como a “Carta contra a Impunidade e a Inseguran�a” e a “Carta de Bras�lia”.
“A PEC 37 � inconstitucional e viola obriga��es internacionais assumidas pelo Brasil; que afronta o princ�pio da efici�ncia, na medida em que limita o n�mero de �rg�os competentes para promover a investiga��o criminal; que implica enfraquecimento do Estado Democr�tico de Direito, preju�zo � defesa dos direitos e garantias individuais e da cidadania; e, em �ltima inst�ncia, aniquila importante ferramenta para a promo��o da dignidade da pessoa humana”, afirma a carta publicada, que clama aos parlamentares que “reforcem seu compromisso com a Constitui��o da Rep�blica, com o Estado Democr�tico de Direito e com as obriga��es internacionais assumidas pelo estado brasileiro”.
Sobre a PEC 37
De autoria do deputado Lourival Mendes (PTB/MA) em 2011, a emenda acrescenta o par�grafo 10 do artigo 144 da Constitui��o Federal para definir a compet�ncia para a investiga��o criminal pelas pol�cias federais e civis dos estados e do Distrito Federal. A proposta foi aprovada por comiss�o especial da C�mara com 14 votos favor�veis e dois contr�rios em 21 de novembro de 2012, mas precisa ser votada em dois turnos no Plen�rio, antes de seguir para o Senado.
O documento � assinado em uma parceria do MPMG com o Centro pela Justi�a e pelo Direito Internacional (CEJIL), a Comiss�o de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Direitos Humanos. A carta segue os moldes de outros documentos que tamb�m criticam a emenda, como a “Carta contra a Impunidade e a Inseguran�a” e a “Carta de Bras�lia”.
“A PEC 37 � inconstitucional e viola obriga��es internacionais assumidas pelo Brasil; que afronta o princ�pio da efici�ncia, na medida em que limita o n�mero de �rg�os competentes para promover a investiga��o criminal; que implica enfraquecimento do Estado Democr�tico de Direito, preju�zo � defesa dos direitos e garantias individuais e da cidadania; e, em �ltima inst�ncia, aniquila importante ferramenta para a promo��o da dignidade da pessoa humana”, afirma a carta publicada, que clama aos parlamentares que “reforcem seu compromisso com a Constitui��o da Rep�blica, com o Estado Democr�tico de Direito e com as obriga��es internacionais assumidas pelo estado brasileiro”.
Sobre a PEC 37
De autoria do deputado Lourival Mendes (PTB/MA) em 2011, a emenda acrescenta o par�grafo 10 do artigo 144 da Constitui��o Federal para definir a compet�ncia para a investiga��o criminal pelas pol�cias federais e civis dos estados e do Distrito Federal. A proposta foi aprovada por comiss�o especial da C�mara com 14 votos favor�veis e dois contr�rios em 21 de novembro de 2012, mas precisa ser votada em dois turnos no Plen�rio, antes de seguir para o Senado.