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Estado de Minas

Ministro Celso de Mello entrega nesta sexta-feira �ltimo voto do mensal�o


postado em 05/04/2013 20:03 / atualizado em 05/04/2013 20:06

Bras�lia – O ministro Celso de Mello libera na noite desta sexta-feira a revis�o de seu voto no julgamento da A��o Penal 470, o mensal�o. A informa��o � da assessoria do ministro. O voto do ministro era a �ltima pend�ncia para que o ac�rd�o do processo seja publicado. O ac�rd�o � o documento que detalha as decis�es tomadas e � somente depois da publica��o dele que os condenados podem apresentar recursos. Com a entrega do voto de Celso de Mello, a previs�o � que o documento seja publicado na pr�xima semana.

A publica��o do ac�rd�o estava prevista para a �ltima segunda-feira (1º), prazo dado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, mas ainda faltavam os votos dos ministros Dias Toffoli, liberado na pr�pria segunda-feira, e Celso de Mello, que ser� entregue hoje. De acordo com o Regimento Interno do Supremo, a defesa tem prazo de cinco dias �teis, a contar da publica��o do ac�rd�o, para apresentar os recursos.

Na quinta-feira, o advogado M�rcio Thomaz Bastos entrou com pedido para que o vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. encaminhe ao plen�rio da Corte a discuss�o sobre o prazo para apresenta��o de embargos ap�s a publica��o do ac�rd�o. O pedido de Bastos, encaminhado com base no regimento interno da Corte, � para que o STF se posicione para garantir prazo h�bil ao direito de defesa.


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