Bras�lia, 18 - O Tribunal Regional Federal da Primeira Regi�o (TRF-1) negou pedido para incluir o nome do senador Jos� Sarney (PMDB-AP) na fachada do edif�cio sede do Tribunal Regional do Trabalho do Maranh�o (TRT-16). A Quinta Turma do TRF-1 rejeitou por unanimidade recurso da Uni�o contra a decis�o de primeira inst�ncia que, em agosto de 2006, determinou a retirada do nome de Sarney ap�s processo movido pelo Minist�rio P�blico Federal. Atualmente, o letreiro n�o consta do pr�dio.
No recurso de apela��o, a Uni�o levantou quest�es processuais para derrubar a decis�o de primeira inst�ncia. Uma delas, a de que n�o caberia a cobran�a de multa em desfavor de pr�dios p�blicos. Em outro ponto, a decis�o de primeira inst�ncia seria nula porque o juiz rejeitou liminarmente um pedido para decidir a causa antes do julgamento final do m�rito - a chamada antecipa��o de tutela.
Em parecer enviado ao TRF-1, o procurador Regional da Rep�blica Renato Brill de G�es disse que "n�o pairam d�vidas (...) quanto � ilegalidade presente no caso, vez se estar diante da denomina��o de pr�dio p�blico com o nome de pessoa viva, qual seja, Jos� Sarney, em flagrante ofensa ao interesse social e ao princ�pio da impessoalidade".