Presidente da CCJ diz que pol�mica sobre PEC 33 � "tempestade em copo d'�gua"

O presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a da C�mara (CCJ), deputado D�cio Lima (PT-SC), disse hoje que a pol�mica em torno da aprova��o da admissibilidade da Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 33, que submete as decis�es do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, “n�o passa de tempestade em copo d’�gua”. Em nota, ele ponderou que a admissibilidade n�o significa concord�ncia com o m�rito.

“Admissibilidade n�o � concord�ncia com o m�rito, � preciso que fique claro. Essa incompreens�o tornou-se o bus�lis da pol�mica e orienta o debate pelo lado que interessa mais � pol�tica” pontuou Lima.

“A pol�mica que se estabeleceu n�o passa de tempestade em um copo d’�gua. O debate entre os tr�s poderes � normal. Nenhum assunto � proibido de se discutir na democracia e o Legislativo � o Poder da Rep�blica legitimamente constitu�do para o debate e a formula��o da legisla��o brasileira”, acrescentou.

O presidente da CCJ argumentou que o tema foi amplamente debatido no colegiado, desde dezembro do ano passado, e que a vota��o ocorrida ontem (24) se deu de acordo com as regras regimentais e constitucionais. “N�o houve absolutamente nenhum erro no que tange �s prerrogativas da zelosa Comiss�o de Constitui��o e Justi�a. N�o h�, portanto, nenhuma possibilidade de se ter arranhado sequer uma v�rgula da nossa Carta Magna. O entendimento da comiss�o foi de que a mat�ria n�o feriu as cl�usulas p�treas da Constitui��o, sobretudo aquelas que formularam os poderes da Rep�blica brasileira”, diz trecho da nota.

Tamb�m em nota � imprensa, divulgada no in�cio da noite de hoje, as associa��es dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Ju�zes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Magistrados da Justi�a do Trabalho (Anamatra) disseram que a PEC 33 representa um est�mulo � impunidade.

“As associa��es e entidades de classe de �mbito nacional da magistratura, considerando a aprova��o da PEC 33/2011, v�m a p�blico expressar preocupa��o quanto ao encaminhamento de propostas que tenham o intuito de enfraquecer o Poder Judici�rio, resultando, no fundo, em impunidade e nega��o de Justi�a”, diz trecho da nota.

No documento, as entidades frisam que a proposta, ao condicionar efeitos de decis�es do Poder Judici�rio a um ju�zo do Poder Legislativo, de natureza eminentemente pol�tica, “significa um retrocesso institucional extremamente perigoso, o que n�o � bom para o Brasil”.

Pela manh�, o presidente da C�mara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que n�o instalar� a comiss�o especial para analisar o m�rito da PEC enquanto n�o ficar claro se a proposta fere o princ�pio constitucional da separa��o dos poderes. Cabe ao presidente da C�mara a instala��o de comiss�es especiais para an�lise do m�rito de PECs.

Aprovada ontem pela CCJ, a PEC 33 condiciona o efeito vinculante de s�mulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decis�o sobre a inconstitucionalidade de leis.

De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a proposta estabelece que o STF s� poder� propor s�mulas vinculantes “ap�s reiteradas decis�es sobre mat�ria constitucional”, resultante de decis�o de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as s�mulas, no entanto, s� passar�o a ter efeito vinculante ap�s aprova��o do Congresso Nacional.

A PEC estabelece tamb�m que somente pelo voto de quatro quintos dos ministros ou dos membros do respectivo �rg�o especial poder�o os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do Poder P�blico.