Comiss�o nega acesso a documentos da Casa Civil

Bras�lia - Formada por ministros e representantes de 10 minist�rios, a Comiss�o Mista de Reavalia��o de Informa��es negou acesso aos of�cios assinados pela presidente Dilma Rousseff, ent�o ministra da Casa Civil, e pelo ent�o chefe da Consultoria Jur�dica da Casa Civil Ant�nio Dias Toffoli, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A comiss�o � a �ltima inst�ncia recursal prevista na Lei de Acesso � Informa��o. A comiss�o tamb�m negou acesso ao Siconv, que re�ne dados sobre os conv�nios assinados pelo governo federal com prefeituras, estados e organiza��es n�o governamentais.

Os pedidos foram feitos pelo jornal O Estado de S. Paulo no ano passado e as decis�es foram divulgadas nesta ter�a. "A Comiss�o Mista de Reavalia��o de Informa��es decidiu, por unanimidade dos presentes, conhecer do recurso e no m�rito n�o lhe dar provimento com fundamento nas raz�es consignadas supra," diz as decis�es encaminhadas por e-mail pela Comiss�o e que n�o trazem qualquer embasamento ou justificativa para a negativa. O texto tamb�m n�o apresenta o voto de cada integrante ou mesmo a ata da decis�o.

A comiss�o usou como argumento para negar o acesso aos documentos produzidos pelas autoridades durante sua passagem pela Casa Civil o fato de que n�o seria poss�vel analisar o que est� protegido por sigilo. "A verifica��o, ao demandar trabalhos de an�lise um a um, se mostra desproporcional pois exigiria trabalho adicional do �rg�o", diz a manifesta��o da CGU e que foi seguida pela comiss�o.

No caso do Sinconv, o Minist�rio do Planejamento, �rg�o original do pedido, admitiu que nem todas as informa��es p�blicas sobre os conv�nios est�o dispon�veis nos portais de transpar�ncia e de acesso irrestrito. Contudo, a Comiss�o considerou a decis�o do ministro da CGU, Jorge Hage, suficiente e adequada para negar o pedido. A CGU alega que o acesso ao banco de dados do Siconv � "um pedido gen�rico" e o "desenvolvimento de uma funcionalidade de consulta ao sistema para o cidad�o se caracteriza como trabalho adicional que resulta em desproporcionalidade do pedido."