A promulga��o da proposta de emenda � Constitui��o (PEC) que cria quatro tribunais federais no pa�s – um deles exclusivo para Minas Gerais – foi motivo de comemora��o no meio jur�dico do estado, mas est� longe de p�r um ponto final na pol�mica em torno do assunto. Logo depois que o deputado Andr� Vargas (PT-PR), em exerc�cio na Presid�ncia do Congresso Nacional, promulgou a emenda, o presidente do Legislativo, Renan Calheiros (PMDB-AL), que havia se negado a assinar o ato, divulgou nota afirmando que o texto cont�m erro que pode gerar a��es na Justi�a.
Isso porque os deputados federais teriam modificado a mat�ria aprovada pelo Senado, o que, por lei, obrigaria a volta da PEC para aprecia��o dos senadores. “A op��o de n�o promulgar a emenda constitucional que criou quatro tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta cont�m erro formal, suscet�vel de questionamentos jur�dicos”, alegou o senador em nota. A altera��o diz respeito � exclus�o, na C�mara, de um artigo que garantia a escolha dos desembargadores nos novos TRFs conforme a regra do quinto constitucional, ou seja, um quinto da Corte deve ser composto por advogados e membros do Minist�rio P�blico.
A PEC foi aprovada em abril pelos senadores, e h� quase dois meses os defensores da mat�ria aguardavam a sua promulga��o – negada pelo presidente do Congresso, a quem cabe a tarefa. Al�m do erro formal, h� quem alegue um v�cio de origem no texto, o que tamb�m poderia ser questionado judicialmente. O argumento � de que apenas o Superior Tribunal de Justi�a (STJ) poderia apresentar um projeto ao Congresso –a mat�ria aprovada � de autoria do ent�o senador mineiro Arlindo Porto (PTB) e tramitou na Casa durante 12 anos.
O assunto poder� agora chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma a��o direta de inconstitucionalidade (Adin). O presidente do STF, Joaquim Barbosa, contr�rio � proposta, chegou a reclamar da aprova��o dos novos tribunais federal durante encontro com representantes da magistratura, sob o argumento que a aprova��o correu de forma “sorrateira” e “� base de cochichos”. Ontem, o presidente da Associa��o dos Ju�zes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, afirmou que o ministro deve se declarar impedido de participar de um poss�vel julgamento.
SUFICIENTE Durante a sess�o de promulga��o da cria��o dos quatro TRFs, em Minas, Manaus, Paran� e Bahia, o deputado Andr� Vargas disse que houve tempo suficiente para que as correntes contr�rias se manifestassem. “Mesmo 12 anos depois de a PEC ter sido apresentada, ainda h� quem diga que n�o houve tempo suficiente para debat�-la”, completou o parlamentar, que ocupa interinamente a Presid�ncia do Congresso em raz�o da viagem do titular, Renan Calheiros, a Portugal, e havia avisado na semana passada que aproveitaria a interinidade para promulgar a PEC.
O presidente da C�mara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), favor�vel � PEC, ponderou que a cria��o dos tribunais foi amplamente debatida. “Eu acho que � dever do Congresso promulgar”, disse, ao justificar que a C�mara e o Senado aprovaram o texto, inclusive na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, que examina a admissibilidade e constitucionalidade dos projetos. (Com ag�ncias)