Bras�lia - A C�mara dos Deputados aprovou, h� pouco, por 344 votos a 13, o projeto de lei do Senado, que estabelece novas regras para distribui��o dos recursos do Fundo de Participa��o dos Estados (FPE). O projeto garante a previs�o or�ament�ria dos estados e, at� o final de 2015, o coeficiente de repasse que comp�em o FPE se mant�m, evitando questionamentos jur�dicos dos estados.
Na vota��o de hoje, o relator, deputado J�lio Cesar (PSD-PI), acatou e os deputados aprovaram duas emendas que alteram o texto do Senado. Uma delas prev� que eventuais desonera��es concedidas pelo governo federal incidir�o apenas na cota de arrecada��o destinada � Uni�o, n�o sendo consideradas para efeito de repasse do FPE e do Fundo de Participa��o dos Munic�pios (FPM).
A defini��o de novas regras de distribui��o de recursos do fundo foi exigida pelo STF, quando os ministros da Corte consideraram a atual distribui��o inconstitucional. A determina��o era que o Congresso Nacional votasse uma nova lei mudando os c�lculos at� o final do ano passado, mas os parlamentares n�o conseguiram cumprir o primeiro prazo. O Supremo concedeu mais 150 dias.
A outra emenda aprovada pelos deputados estabelece que nenhuma unidade federada ter� participa��o relativa inferior � que lhe estiver sendo destinada na data de publica��o da lei, obrigando a Uni�o a compensar financeiramente, no mesmo exerc�cio financeiro, a redu��o decorrente da aplica��o da proposta.
Como o projeto foi alterado pelos deputados, ele retorna ao Senado para nova delibera��o. O deputado J�lio Cesar admitiu que o Senado poder� rejeitar as emendas aprovadas pelos deputados na madrugada de hoje (26). E com isso, manter o texto j� aprovado pelos senadores.