Termina nesta sexta-feira prazo para Executivo protocolar veto ao projeto de multa por demiss�o

O Executivo tem at� amanh� (26) para protocolar o veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei do Senado que extingue a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) de trabalhadores, em casos de demiss�o sem justa causa. A decis�o tomada hoje pelo Planalto j� segue, no Legislativo, as novas regras de an�lise de vetos aprovadas em junho. Ou seja, a partir do protocolo, os parlamentares ter�o 30 dias para analisar o veto.

A contribui��o de 10% foi acrescentada em 2001 � multa de 40% do FGTS devida ao empregado na demiss�o sem justa causa. Com a institui��o dos 10% a mais na multa, os empregadores passaram a recolher 50% do saldo do FGTS, nos casos de dispensa imotivada. No entanto, os trabalhadores s� podem sacar 40%, j� que os 10% se destinavam a cobrir d�ficits no FGTS.

A justificativa � que a extin��o da cobran�a geraria, hoje, impacto superior a R$ 3 bilh�es ao fundo, pelas contas feitas. A presidenta ainda destacou que a proposta do Legislativo n�o est� acompanhada das estimativas de impacto or�ament�rio-financeiro e da indica��o das devidas medidas compensat�rias.

Os vetos que chegaram ao Parlamento, a partir do dia 1º de julho, j� seguem as novas regras de an�lise no Congresso. At� agora, de acordo com a Mesa do Congresso, 127 dispositivos vetados em cinco projetos est�o na fila para serem analisados em at� 30 dias. Cumprido este calend�rio a pauta de vota��es do Congresso n�o corre o risco de ser obstru�da. Os parlamentares definiram que v�o se reunir em plen�rio todas as terceiras ter�as-feiras do m�s para deliberar sobre os vetos.

A primeira sess�o dentro das novas regras est� marcada para o dia 20 de agosto, quando cinco vetos ter�o que ser obrigatoriamente analisados, entre eles, o do Ato M�dico. O veto apresentado hoje pela presidenta Dilma n�o est� previsto na pauta, mas, de acordo com a Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado a mat�ria pode ser inclu�da, desde que haja um acordo de lideran�as.