Servidor do IBGE fica fora de carreira do Estado

Bras�lia  - A presidente Dilma Rousseff vetou, integralmente, projeto de lei que inclu�a servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE) nas carreiras exclusivas de Estado. A rejei��o do texto, feita por inconstitucionalidade, est� publicada no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta quinta-feira.

"A proposta viola o art. 61, par�grafo 1º, inciso II, al�nea c, da Constitui��o, uma vez que cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre servidores p�blicos da Uni�o e Territ�rios, seu regime jur�dico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Al�m disso, a proposta tamb�m n�o se coaduna � previs�o do art. 247 da Constitui��o, que deve ser interpretado restritivamente quanto �s atividades exclusivas de Estado, limitando a atividade legislativa com base nas atribui��es do cargo efetivo, n�o quanto ao �rg�o de exerc�cio das atividades do servidor", justifica Dilma em mensagem enviada ao Congresso com as raz�es do veto, tamb�m publicada no DOU.