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Estado de Minas

Vota��o no Congresso da LDO est� marcada para hoje

Deputados e senadores tentam, mais uma vez, votar a Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO)


postado em 09/10/2013 11:45

A Comiss�o Mista de Or�amento (CMO) pode votar nesta tarde (9) o relat�rio final da proposta de Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO - PLN 2/2013) para 2014. Ontem, mais uma vez os parlamentares tentaram, sem sucesso, votar o texto do deputado

Danilo Forte (PMDB-CE), em pauta desde 17 de setembro.

Para votar a LDO, o colegiado exige a aprova��o da PEC do Or�amento Impositivo (PEC 565/2006, na C�mara dos Deputados, e PEC 22A/2000,no Senado), que torna obrigat�ria a execu��o or�ament�ria e financeira das emendas parlamentares ao Or�amento at� o total de 1% da receita corrente l�quida realizada no ano anterior.
A PEC foi aprovada em segundo turno na C�mara em 27 de agosto e aguarda vota��o na Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ) do Senado. Hoje, o relat�rio do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) sobre a proposta � o primeiro item da pauta da CCJ. (Com Ag�ncia Senado)


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