C�mara aprova PEC que trata da cria��o do Estatuto dos Servidores do Judici�rio

Bras�lia - O plen�rio da C�mara aprovou nessa ter�a-feira a proposta de emenda � Constitui��o (PEC) que estabelece prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal envie ao Congresso Nacional projeto de lei criando o Estatuto dos Servidores do Judici�rio. A PEC foi aprovada em segundo turno e segue agora para o Senado, onde tamb�m precisa passar por aprova��o em dois turnos.

Um dos objetivos da proposta � conceder isonomia salarial aos servidores do Judici�rio nos estados. Al�m disso, o STF dever� propor ao Congresso normas gerais para reger a atua��o desses servidores.

A PEC resguarda, no entanto, a prerrogativa dos tribunais de Justi�a de acionarem as assembleias legislativas para propor regras espec�ficas que respeitem particularidades regionais, inclusive no que se refere � cria��o e extin��o de cargos no Judici�rio local.

Os detalhes sobre o Estatuto do Servidor do Judici�rio ser�o identificados posteriormente, quando o STF formular o projeto a ser enviado para o Congresso. A PEC foi aprovada em segundo turno, na C�mara, com 400 votos a favor, 4 contra e 3 absten��es.