A proposta do governo de Minas que extingue a Administra��o de Est�dios do Estado de Minas Gerais (Ademg) ser� votada nesta quinta-feira na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da Assembleia Legislativa. De acordo com o Projeto de Lei 4.442/2013, as compet�ncias da autarquia ser�o transferidas para a Secretaria de Estado de Esportes e Juventude (Seej). A iniciativa faz parte da reforma administrativa anunciada pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) em julho.
O projeto estabelece tamb�m que o Poder Executivo poder�, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, os cr�ditos adicionais e as dota��es aprovadas na Lei Or�ament�ria de 2014. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela aprova��o na forma do substitutivo 1, que visa apenas a adequar o texto � t�cnica legislativa. O deputado Andr� Quint�o (PT) pediu vista do parecer. Ele disse que o pedido foi uma solicita��o da bancada do PT, que est� analisando os projetos da reforma administrativa. Ele ressaltou que n�o teve ainda o resultado. Depois da CCJ, a proposta vai passar pela Comiss�o de Administra��o P�blica e de Fiscaliza��o Financeira, antes de ir a plen�rio.
Outra autarquia que ser� extinta no pacote da reforma administrativa � o Departamento Estadual de Telecomunica��es de Minas Gerais (Detel-MG). Suas compet�ncias ser�o absorvidas pela Funda��o TV Minas. O objetivo do governo � reduzir o n�mero de secretarias de 23 para 17.
Armamento
Os deputados aprovaram ontem, em primeiro turno, proposta do Executivo que d� direito aos agentes de seguran�a penitenci�ria de terem porte de arma. Os parlamentares rejeitaram duas emendas da CCJ que vedavam o porte aos profissionais j� aposentados e limitavam o porte de arma aos locais de trabalho.
Na noite de ter�a-feira os parlamentares aprovaram em segundo turno o PL 777/11, do ex-deputado Carlin Moura (PCdoB), que estabelece 40% das vagas para negros em pe�a publicit�ria de �rg�os das administra��es p�blicas direta e indireta do estado.