Hage diz que substitutivo n�o muda sistema recursal

O chefe da Controladoria-Geral da Uni�o (CGU), Jorge Hage, afirmou nesta ter�a-feira, 10, que o substitutivo da Proposta de Emenda � Constitui��o 15, conhecida como PEC dos Recursos, aprovado na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) do Senado na �ltima semana n�o mudar� o sistema recursal. O alvo inicial da PEC dos Recursos seria permitir a execu��o de senten�as judiciais ap�s a decis�o em segunda inst�ncia, e n�o apenas depois de an�lise de todas as apela��es. Hage elogiou as primeiras ideias propostas sobre o assunto, mas criticou o substitutivo aprovado na Casa.

O projeto inicial foi apresentado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso, que previa que a admissibilidade dos recursos extraordin�rio e especial n�o impediam o tr�nsito em julgado do processo e que n�o seria concedido efeito suspensivo �s apela��es. O senador Ricardo Ferra�o (PMDB-ES) foi o autor da PEC 15/2011, que extinguia os recursos especial e extraordin�rio e criava a��es rescis�rias - atos aut�nomos, que n�o s�o recursos e, portanto, n�o impediriam o in�cio do cumprimento da pena. "A proposta do Ferra�o estava mais de acordo com a terminologia atual", apontou o chefe da CGU que elogiou tamb�m a ideia de Peluso. "Penso que a melhor conforma��o foi a segunda, do Ferra�o, porque n�o afetaria o conceito de coisa julgada", disse Hage.

O texto substitutivo do projeto, contudo, apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e aprovado pela CCJ na �ltima semana, prev� que os �rg�os colegiados poder�o expedir mandado de pris�o. "N�o mudou nada em ess�ncia, apenas diz que pode expedir o mandado. O STF vai dizer que n�o pode porque n�o est� retirado o efeito suspensivo", criticou. "Se o redator estava de boa-f�, foi iludido", complementou o chefe da Controladoria. "N�o acredito que isso vai ter efic�cia, ficou reduzida toda a discuss�o �quele artigo, n�o atinge o efeito que se pretendia", completou.

Cr�tica

Hage fez tamb�m uma dura cr�tica ao sistema processual, que oferece possibilidades "absurdas" de recursos. A quest�o prejudica hoje a puni��o dos condenados por corrup��o e provoca uma "assimetria", de acordo com ele, na qual aqueles que t�m recursos para pagar os advogados mais qualificados conseguem postergar o in�cio do cumprimento da pena. "No processo penal por crime de colarinho-branco, aqueles que t�m poder econ�mico t�m condi��es de contratar os melhores escrit�rios criminalistas de S�o Paulo e s� deixam uma senten�a transitar em julgado no Brasil em menos de 15 ou 20 anos se quiserem", disse.

"A n�o ser que ele tenha a maldi��o do foro privilegiado no Supremo", completou, referindo-se ao processo do mensal�o. Segundo Hage, se o processo for remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) por causa do foro privilegiado dos r�us e a Corte "decidir", poder� acabar no "tempo recorde de sete anos, como terminou a A��o Penal 470, porque o Supremo quis". "Escolheu essa", disse, em refer�ncia ao julgado da AP 470, o processo do mensal�o. O ministro participou nesta ter�a-feira de debate sobre Avan�os e Gargalos na Puni��o de Atos de Corrup��o, organizado pela Transpar�ncia Brasil.

Hage classificou que o atual sistema recursal causa ambiente "altamente discriminat�rio segundo a capacidade econ�mica das partes de contratar para sua defesa servi�os advocat�cios de diferentes qualidades". "Aquele que pode explorar todas essas possibilidades � aquele que pode pagar os escrit�rios de advocacia mais caros do Pa�s", afirmou. O ministro ressaltou que a quest�o n�o est� na atua��o dos advogados, que, enquanto tiverem � disposi��o �s possibilidades que a lei oferece, t�m o dever de us�-las.

Hage ressaltou que o Pa�s teve muitos avan�os nos �ltimos dez anos em mat�ria instrumental de controle e transpar�ncia p�blica mas apontou que a legisla��o processual, muitas vezes, emperra o andamento das investiga��es de corrup��o. Conforme o ministro, em 2003, o Brasil tinha "grau zero de transpar�ncia" e hoje � refer�ncia internacional. Hage apontou ainda que, desde 2003, o governo escolhe para procurador-geral da Rep�blica o primeiro indicado na lista da categoria "e n�o mais algu�m tirado do bolso para se tornar engavetador-geral da Rep�blica, como era antes de 2003".

Apesar dos avan�os, Hage citou estudo que mostra que os presos por corrup��o ainda representam n�mero muito baixo, perto da quantidade de inqu�ritos e investiga��es de crimes correlatos ao tema - como peculato e concuss�o. De 2005 a 2010, foram 15 mil inqu�ritos de corrup��o e crimes correlatos conclu�dos pela Pol�cia Federal (PF) no Pa�s.

No mesmo per�odo, a popula��o carcer�ria por crimes desse grupo somou 2.129 mil, ou 0,39% do total da comunidade carcer�ria brasileira. "O duplo grau de jurisdi��o est� fora de discuss�o. Agora, n�o tem de permitir qu�druplo grau de jurisdi��o, 30 possibilidades de agravo num mesmo processo, al�m de recursos e outros incidentes processuais de toda ordem. Isso resulta numa tremenda assimetria, portanto tremendamente discriminat�rio", disse.

Solu��es

Entre as poss�veis solu��es para a quest�o, Hage defendeu a redu��o dr�stica dos recursos a um "patamar razo�vel" e a retirada do efeito suspensivo das apela��es como regra. Na an�lise do ministro, atualmente, suspender a efic�cia das decis�es de primeiro grau com recursos, como regra, "significa dizer que a decis�o de primeiro grau n�o vale nada". "Toda inst�ncia ordin�ria e aparato de 15 mil ju�zes n�o valem nada, n�s estamos dizendo isso ao reconhecer o efeito suspensivo", afirmou.

Hage destacou que o �ndice de revis�o das decis�es nos tribunais superiores � "baix�ssimo" e a maioria dos recursos serve apenas para o r�u prolongar o momento de in�cio do cumprimento da senten�a. De acordo com o ministro, estudo realizado entre 2009 e 2010 aponta que, do total de recursos especiais e agravos de instrumento no STF, da �rea civil e penal, 56% foram desprovidos 40% foram "inadmitidos" e apenas 4% foram providos. Hage defendeu ainda a revis�o dos prazos prescricionais e o maior rigor na admiss�o do habeas corpus.