Marcos Val�rio n�o pode pagar multas com bens bloqueados, diz defesa

Bras�lia - O juiz �ngelo Pinheiro Fernandes , da Vara de Execu��es Penais (VEP) do Distrito Federal, negou nessa segunda-feira pedido do publicit�rio Marcos Val�rio de desbloqueio de bens para pagar a multa de R$ 4,44 milh�es em fun��o da condena��o na A��o Penal 470, o processo do mensal�o. O juiz entendeu que n�o tem compet�ncia para analisar a quest�o.

A defesa de Val�rio, condenado a 37 anos e cinco meses de pris�o, alegou que a multa n�o foi paga porque os bens dele est�o bloqueados por determina��o do Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados pediram que o valor da multa fosse descontado das quantias que foram bloqueadas. Como o pagamento n�o foi feito, o d�bito ser� inclu�do na D�vida Ativa da Uni�o.

O juiz entendeu que n�o cabe � Justi�a Criminal analisar a quest�o e determinou que a cobran�a seja enviada para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “A legitima��o para promover a execu��o/cobran�a da pena de multa recai sobre o �rg�o da Procuradoria da Fazenda, assim como a compet�ncia desloca-se do ju�zo da execu��o penal para o ju�zo fazend�rio, respeitando-se os crit�rios de origem da pena, federal ou estadual”, disse.