Novo C�digo Civil deve abrir pauta de vota��es da C�mara

Bras�lia, 03 - A C�mara dos Deputados retoma nesta ter�a-feira, 04, a agenda de vota��es em plen�rio e o primeiro item da pauta deve ser a aprecia��o dos destaques do novo C�digo de Processo Civil (CPC). Embora o relator Paulo Teixeira (PT-SP) tenha chegado a um acordo com a bancada feminina sobre a manuten��o do regime fechado para a inadimpl�ncia de pens�o aliment�cia, o governo ainda trava a vota��o do CPC por ser contra a libera��o dos honor�rios de advogados p�blicos.

Em novembro do ano passado, a Casa aprovou o texto principal do projeto de 1.085 artigos. Entre os destaques que n�o obtiveram consenso na �poca est� a discuss�o sobre a pris�o para quem n�o pagar pens�o aliment�cia. A proposta original do novo CPC era de que o regime inicial nessa situa��o fosse o semiaberto, para permitir o trabalho externo e o consequente pagamento da d�vida. A bancada feminina se rebelou e argumentou que essa flexibiliza��o poderia estimular a inadimpl�ncia. As deputadas conseguiram convencer o relator a manter a regra atual, que prev� a pris�o em regime fechado. "Agora a bancada feminina n�o vai obstruir, aceita votar", revelou o deputado F�bio Trad (PMDB-MS), que foi presidente da Comiss�o Especial do novo C�digo.

O tema que ainda precisa de consenso � a previs�o de que advogados p�blicos recebam os honor�rios de sucumb�ncia, pagos pelo perdedor em algumas causas por determina��o dos ju�zes. Na esfera federal, esses recursos v�o hoje para os cofres p�blicos. Em alguns Estados s�o destinados para a��es de fortalecimento da carreira, pr�tica usada para justificar o lobby da categoria.

Outro ponto a ser discutido em plen�rio � a amplia��o da restri��o da penhora judicial. O projeto prev� que a penhora de contas banc�rias s� possa ser determinada em segunda inst�ncia, salvo para processos em que os recursos n�o tenham efeito suspensivo, como de pens�o aliment�cia. O novo CPC determina ainda que o faturamento deve ser o �ltimo alvo de penhora em empresas e possibilita o uso de carta de fian�a banc�ria para evitar a penhora.

Pauta trancada

Os deputados retomam os trabalhos com a pauta trancada por cinco projetos que tramitam em car�ter de urg�ncia constitucional e Medidas Provis�rias (MPs) editadas recentemente, entre elas a que altera a legisla��o relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas (IRPJ), � Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL) e � Contribui��o para o PIS/PASEP e � COFINS, a MP 627.

Entre os projetos que bloqueiam a pauta est�o o Marco Civil da Internet, a destina��o para a habita��o dos recursos da multa adicional de 10% sobre o FGTS nos casos de demiss�o sem justa causa, a regula��o do porte de armas para agentes penitenci�rios fora de servi�o e a reserva de cotas para negros no funcionalismo p�blico federal.