CCJ do Senado aprova PL que define novas regras para cria��o de munic�pios

Bras�lia – A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira projeto de lei complementar que define novas regras para a cria��o de munic�pios. A proposta � fruto de acordo com o governo para a manuten��o do veto presidencial a um texto semelhante que gerava temor de aumento dos gastos com a m�quina p�blica. A proposta ainda precisa ser analisada pelos senadores no plen�rio, antes de seguir para a C�mara.

A principal mudan�a no texto vetado pela presidente Dilma Rousseff trata da eleva��o do quantitativo populacional m�nimo necess�rio. Para a cria��o de um munic�pio nas regi�es Sul e Sudeste, ser� necess�rio haver, pelo menos, 15 mil habitantes na localidade. No Nordeste, esse limite seria de 8,5 mil; no Centro-Oeste, 6,5 mil, enquanto na Regi�o Norte, haveria redu��o de 6 mil para 5 mil habitantes.

O novo projeto reduz de 10% para 3% da popula��o dos munic�pios envolvidos o n�mero de assinaturas necess�rias para que seja dado in�cio ao processo de fus�o ou incorpora��o. O Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) passa a ser contratado pelo governo estadual e n�o pelo municipal. A proposta amplia ainda de 10 para 12 anos o per�odo pelo qual fica vedada a realiza��o de novo plebiscito no caso de o resultado de a primeira consulta ter sido pela rejei��o da cria��o, desmembramento, fus�o ou incorpora��o.

No veto, Dilma argumentou que a aprova��o da proposta anterior permitira a cria��o de um n�mero muito grande de munic�pios, em sua maioria, de pequenas dimens�es. Como consequ�ncia, haveria fragmenta��o dos recursos do Fundo de Participa��o dos Munic�pios, a perda de recursos para cidades j� estabelecidas, o que poderia gerar, ainda, a perda da efic�cia da gest�o municipal. O veto ainda precisa ser apreciado em sess�o do Congresso Nacional – por duas vezes, deputados e senadores adiaram a vota��o.