PSOL tenta no STF alterar Lei de Anistia

Bras�lia, 15 - O PSOL ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma A��o por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedindo que o tribunal declare que a Lei de Anistia n�o se aplica aos crimes de graves viola��es de direitos humanos, cometidos por agentes p�blicos, militares ou civis. Em nota divulgada nesta quinta-feira, o PSOL esclarece que a a��o faz uma refer�ncia ao fato de que, em 24 de novembro de 2010, o Brasil foi condenado, por unanimidade, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela sua atua��o no caso de Guerrilha do Araguaia.

"A Corte Interamericana declarou que o Estado brasileiro � respons�vel pelo desaparecimento for�ado e, portanto, pela viola��o dos direitos ao reconhecimento da personalidade jur�dica, � vida, � integridade pessoal e � liberdade pessoal das pessoas l� indicadas", diz a nota do PSOL, que lembra que, at� hoje, passados mais de tr�s anos da aprova��o da senten�a condenat�ria, as decis�es nela contidas ainda n�o foram cumpridas pelo Estado brasileiro.

Por essas raz�es, explica o PSOL, o partido requereu na ADPF que o STF declare que a Lei da Anistia n�o se aplica aos crimes de graves viola��es de direitos humanos, cometidos por agentes p�blicos, militares ou civis, contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes pol�ticos e, de modo especial, que tal lei n�o se aplica aos autores de crimes continuados ou permanentes.

O partido requer ainda, na a��o, que o STF determine a todos os �rg�os brasileiros que n�o se omitam mais e passem a cumprir integralmente os 12 pontos previstos na senten�a da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O STF indicou o ministro Luiz Fux como relator da a��o.