STF aprova regulamenta��o da Lei de Acesso � Informa��o para o tribunal

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou hoje (28) uma resolu��o que regulamenta a Lei de Acesso � Informa��o (Lei 12.527/2011) na Corte. A partir da publica��o da regra, passam a vigorar as normas sobre o acesso de cidad�os a informa��es p�blicas e sigilosas do tribunal. Na mesma sess�o administrativa, os ministros aprovaram mudan�as no Regimento Interno da Corte para que a��es penais contra autoridades com prerrogativa de foro sejam julgadas pelas duas turmas do tribunal. Atualmente, os processos criminais s�o julgados pelo plen�rio. O objetivo � acelerar o julgamento de processos penais.

De acordo com a norma que regulamenta o acesso �s informa��es do tribunal, os dados de interesse geral ser�o divulgados no site do Supremo, como sal�rios e benef�cios pagos a ministros e servidores, independentemente de requerimento. Para obter acesso a outras informa��es, o cidad�o deve preencher formul�rio eletr�nico no site, na �rea Acesso � informa��o, ou fazer o pedido por meio de carta endere�ada ao tribunal. No caso de indeferimento do pedido, o recurso dever� ser protocolado no prazo de dez dias. O sigilo de informa��es ser� classificado como documentos ultrassecretos, secretos e reservados, conforme decis�o do presidente da Corte, ministros e diretor-geral, respectivamente. A Lei de Acesso � Informa��o entrou em vigor em 2012 para garantir aos cidad�os brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judici�rio.

Os ministros tamb�m aprovaram uma mudan�a no Regimento Interno para transferir para as duas turmas a compet�ncia para julgar a��es penais contra agentes p�blicos com prerrogativa de foro, como parlamentares e ministros de Estado.

 Com Ag�ncia Brasil