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Estado de Minas

Cotas para negros em concursos p�blicos entram em vigor a partir de hoje

Projeto de iniciativa do governo federal, aprovado na C�mara, ser� sancionado hoje pela presidente Dilma Rousseff


postado em 09/06/2014 09:55 / atualizado em 09/06/2014 10:17

A partir desta segunda-feira entra em vigor a lei de cotas no servi�o p�blico federal. Aprovado na C�mara e no Senado, o projeto de autoria do Executivo destinando 20% das vagas para negros ser� sancionado hoje pela presidente Dilma Rousseff em cerim�nia � tarde no Pal�cio do Planalto, em Bras�lia.

As novas regras t�m validade por 10 anos valer� para concursos p�blicos com mais de tr�s vagas. O candidato dever� daqui por diante se declarar de cor preta ou parda no ato da inscri��o para ter direito a cota.

O texto n�o estende as cotas para o Legislativo e para o Judici�rio, nem para �rg�os p�blicos estaduais ou municipais. Apenas o senado decidiu por iniciativa pr�pria, instituir  cota de 20% para negros e pardos nos concursos p�blicos e nos contratos de terceiriza��o da Casa.


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