O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu o primeiro pedido de progress�o de pena de um dos condenados na A��o Penal 470, o processo do mensal�o. A defesa do ex-tesoureiro do extinto PL (atual PR) Jacinto Lamas, condenado a cinco de anos pris�o, pediu � Justi�a que ele passe a cumprir pris�o em regime aberto.
Lamas come�ou a cumprir pena no dia 15 de novembro do ano passado e j� teria direito a passar para o regime aberto no dia 14 de setembro, ao completar dez meses de pris�o no semiaberto. No entanto, os advogados afirmam que ele j� cumpriu o prazo, descontando os dias trabalhados fora da pris�o, em uma empresa de engenharia, e em cursos � dist�ncia.
“Com efeito, resta devidamente demonstrado o preenchimento do requisito objetivo de cumprimento de um sexto da pena no regime semiaberto, eis que com as referidas homologa��es o apenado totalizar� o quantum superior ao necess�rio [dez meses e dois dias]”, alegou a defesa.
De acordo com o C�digo Penal, a regime aberto deve ser cumprido em uma Casa do Albergado, para onde os presos devem retornar somente para dormir. Diante da inexist�ncia do estabelecimento nos sistemas prisionais estaduais, os ju�zes determinam que o preso fique em casa e cumpra algumas regras, com hor�rio para chegar ao domic�lio, n�o sair da cidade sem autoriza��o da Justi�a e manter endere�o fixo.
O pedido de progress�o de regime foi feito no dia 27 de junho � Vara de Execu��es Penais do Distrito Federal e chegou ontem (14) ao STF.
Com Ag�ncia Brasil