CPI tem poder para convocar Paulo Roberto, diz Zavascki

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu que a CPI da Petrobras tem o poder de convocar o ex-diretor Paulo Roberto Costa, preso na Opera��o Lava Jato. "A convoca��o de pessoas para prestar depoimento perante Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito constitui prerrogativa constitucional dessas comiss�es, raz�o pela qual a sua implementa��o independe de pr�via autoriza��o judicial", disse o ministro em despacho assinado no in�cio da noite.

Zavascki examinou um of�cio no qual a CPI Mista da Petrobras havia comunicado a decis�o de convocar Paulo Roberto Costa para prestar depoimento na pr�xima quarta-feira, dia 17. No final do despacho, o ministro ressaltou que devem ser assegurados ao ex-diretor da Petrobras direitos constitucionais. Entre essas garantias est� a de n�o se auto incriminar. Com base em jurisprud�ncia consolidada do STF, convocados por CPIs podem ficar em sil�ncio.