Nesta sexta-feira � o Dia Internacional pela Democratiza��o da Comunica��o. Al�m de comemorar a data, entidades promovem, ao longo da semana, uma s�rie de atividades com o objetivo de ampliar o debate e a coleta de assinaturas em apoio ao chamado Projeto de Lei da M�dia Democr�tica. O projeto prop�e nova regula��o do sistema de comunica��o do pa�s, a partir de medidas como o est�mulo � concorr�ncia e a proibi��o da outorga de concess�es para pol�ticos com mandato eletivo.
“Esta tem sido uma semana importante para o debate e a luta pela democratiza��o
Tamb�m est� sendo promovida a campanha "#Foracoron�isdam�dia", que quer alertar sobre os impactos que a posse de concess�es de meios de comunica��o por pol�ticos causam na democracia. A campanha � uma parceria entre Executiva Nacional de Estudantes de Comunica��o (Enecos), o F�rum Nacional pela Democratiza��o da Comunica��o (FNDC) e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunica��o Social.
Os organizadores destacam que o Artigo 54 da Constitui��o Federal pro�be que deputados e senadores firmem “contrato com pessoa jur�dica de direito p�blico, autarquia, empresa p�blica, sociedade de economia mista ou empresa concession�ria de servi�o p�blico, salvo quando o contrato obedecer a cl�usulas uniformes”.
Al�m da regra constitucional, o C�dio Brasileiro de Telecomunica��es estabelece que “n�o poder� exercer a fun��o de diretor ou gerente de concession�ria, permission�ria ou autorizada de servi�o de radiodifus�o quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial”.
Como emissoras de r�dio e televis�o funcionam por meio de concess�es p�blicas, as organiza��es que participam da campanha defendem que essa proibi��o deve ser respeitada.
Essa n�o �, contudo, a realidade vivenciada no pa�s. Apesar das normas, o projeto Donos da M�dia mostra que, at� 2009, 271 pol�ticos eram s�cios ou diretores de 324 ve�culos de comunica��o no pa�s. At� ent�o, os casos eram comuns a praticamente todas as unidades da Federa��o, com destaque para Minas Gerais. Os pol�ticos citados pelo estudo eram filiados a dez partidos.
Para enfrentar esse cen�rio, desde 2011 tramita na Justi�a a Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 246. Elaborada pelo Intervozes, em parceria com o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a ADPF questiona a outorga e a renova��o de concess�es de radiodifus�o a pessoas jur�dicas que tenham pol�ticos com mandato como s�cios ou associados. Pede ainda a proibi��o da diploma��o e a posse de pol�ticos que sejam, direta ou indiretamente, s�cios de pessoas jur�dicas concession�rias de radiodifus�o.
De acordo com a ADPF, � preciso que esse tipo de rela��o de propriedade seja declarada inconstitucional. Sobre a situa��o atual, o texto mostra que a falta de fiscaliza��o das concess�es, permiss�es e autoriza��es para que essa pr�tica seja evitada configura omiss�o por parte do Poder Executivo, com consequ�ncias para a garantia do direito � informa��o e para a pr�pria democracia brasileira.
No ano passado, o Minist�rio P�blico Federal se posicionou sobre o tema. Ele reconheceu a proibi��o constitucional, mas deu parecer negativo � ADPF, alegando falta de delimita��o do objeto. A a��o � relatada pelo ministro Gilmar Mendes e ainda n�o h� previs�o de quando ser� votada.
Com Ag�ncia Brasil