A��o contesta no STF constitucionalidade de projeto que muda LDO

O deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) entrou nesta ter�a-feira com um mandado de seguran�a no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramita��o do projeto que altera a Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO). A a��o ser� relatada pelo ministro Luiz Fux.

No pedido, o parlamentar, respons�vel pela �rea jur�dica do PSDB, alega que a modifica��o pretendida pelo Poder Executivo � inconstitucional. "Alterar o Or�amento para adapt�-lo � realidade econ�mico-financeira do ano fiscal � inconstitucional. Alterar a LDO para que a regra m�xima de cumprir a meta de super�vit fiscal, estabelecida no PPA [Plano Plurianual], seja descumprida, contraria nossa Carta Magna", disse.

Nessa segunda-feira, a Comiss�o Mista de Or�amento (CMO) aprovou o parecer do senador Romero Juc� favor�vel ao projeto de lei do governo (PLN 36/2014) que altera a LDO em vigor para ampliar o abatimento da meta de super�vit prim�rio para este ano.

O texto foi apresentado pelo governo federal h� duas semanas. A LDO, aprovada em 2013, previa uma redu��o limitada a R$ 67 bilh�es, que poderiam ser descontados do Programa de Acelera��o do Crescimento (PAC) e de desonera��es de tributos.

Com Ag�ncia Brasil