Decreto da Presid�ncia "extrapola" Lei Anticorrup��o, diz ex-ministro do STJ

Bras�lia, 24 - O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que regulamenta a Lei Anticorrup��o, como parte do pacote anunciado pelo governo federal na semana passada, "extrapola" a legisla��o, avalia Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) e um dos mentores das varas especializadas na tem�tica lavagem de dinheiro. "Se a lei era questionada, com o regulamento ser� mais questionada ainda. E quem vai dar a �ltima palavra ser� o Judici�rio", avaliou o ex-ministro na manh� desta ter�a-feira, 24, durante discuss�o sobre a Lei Anticorrup��o no Tribunal de Contas da Uni�o (TCU).

Entre os problemas, ele cita a falta de previs�o de recursos, por exemplo, e a previs�o de multas inferiores ao limite m�nimo. Para Dipp, o atraso na regulamenta��o da lei "contaminou" a discuss�o com os fatos concretos da Opera��o Lava Jato. A Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrup��o, foi sancionada em agosto de 2013, entrou em vigor em janeiro de 2014 e foi regulamentada apenas na �ltima semana. "Estamos colocando essa lei casuisticamente. Estamos examinando frente ao qu�? � Opera��o Lava Jato, o que causa distor��o na aplica��o da lei, que j� � complexa por sua pr�pria natureza", disse o ministro.

Segundo ele, "atores indesejados" na discuss�o s�o trazidos ao debate atualmente, como o Minist�rio P�blico e o Tribunal de Contas. O ex-ministro defende que n�o deve haver participa��o dos dois �rg�os na celebra��o de acordos de leni�ncia entre empresas envolvidas em esquemas de corrup��o e desvios e Poder P�blico."O MP quer participar do acordo de leni�ncia. N�o deve. J� participa da colabora��o premiada. Sobre o TCU, onde est� a possibilidade na lei de interven��o do TCU?", questiona Dipp.

No caso da Opera��o Lava Jato, a leni�ncia com empreiteiras envolvidas � defendida pelo governo federal como uma solu��o para evitar a paralisa��o de obras p�blicas no Pa�s e a quebra de empresas. H� cerca de um m�s, contudo, procuradores envolvidos na investiga��o foram ao TCU pedir que o tribunal evitasse que os acordos fossem fechados. A alega��o � de que o Minist�rio P�blico tem acesso a informa��es sigilosas do caso e os acordos n�o seriam ben�ficos para o avan�o das investiga��es.

Dipp defende que a legisla��o n�o seja discutida com base apenas na Lava Jato. Tanto a Lei Anticorrup��o quanto o decreto assinado por Dilma na �ltima semana estabelecem que a compet�ncia para firmar os acordos, no �mbito da Uni�o, � da Controladoria-Geral da Uni�o (CGU). Apesar de n�o defender a participa��o de outras institui��es, Dipp avalia que o decreto traz a CGU com "protagonismo exagerado" nesse processo.

O ex-ministro do STJ aponta ainda que o acordo de leni�ncia traz para as empresas "muito mais problemas do que vantagens". Ele menciona que um acordo com o Poder P�blico no �mbito administrativo n�o exclui a��o penal se o ato configurar crime, tampouco exime a a��o administrativa fiscal - por parte da Receita Federal. "Em tese, a empresa, quando se oferece, est� colocando atos que talvez a administra��o n�o tenha sequer conhecimento, sem saber se esse acordo ser� celebrado", diz.

Achaque

O presidente da Associa��o Nacional dos Procuradores da Rep�blica (ANPR), Alexandre Camanho, presente ao evento, questionou o fato de n�o haver previs�o para participa��o do Minist�rio P�blico. "Como esses acordos de leni�ncia s�o firmados por autoridades executivas � inteira revelia de inst�ncias que possam avalizar isso? N�o deixa de ser curioso que quem mais t�m externado preocupa��o em rela��o � autonomia do Executivo s�o as pr�prias empresas por medo de, sejamos claros, achaque", disse o procurador. Para ele, as institui��es t�m de trabalhar de "forma cooperativa" para n�o prejudicar o andamento das investiga��es".