Bras�lia, 29 - A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da C�mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, parecer favor�vel � Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) que transfere da Uni�o para os Estados a responsabilidade pela cria��o, incorpora��o, fus�o e desmembramento de munic�pios.
De acordo com o relator do parecer aprovado hoje, deputado D�cio Lima (PT-SC), o texto apresentado em 2007 pelo agora ex-deputado Vicentinho Alves desfaz altera��es feitas em 1996 na Constitui��o de 1988.
Segundo a PEC, "a cria��o, a incorpora��o, a fus�o e o desmembramento de munic�pios, far-se-�o por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e depender�o de consulta pr�via, mediante plebiscito, �s popula��es diretamente interessadas".
Na justificativa da proposta, o deputado diz que a nova reda��o restabelece "a autonomia pol�tico-administrativa dos Estados brasileiros".
Uma comiss�o especial ser� criada para discutir a PEC, que s� depois segue para aprecia��o do plen�rio da C�mara.
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Comiss�o da C�mara aprova texto que transfere para Estados cria��o de munic�pios
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