OAB defende Luis Fachin para ministro do Supremo

S�o Paulo, 08 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Co�lho, defendeu nesta sexta-feira, 8, em nota p�blica, a "adequada conduta" do indicado ao Supremo Tribunal Federal, o advogado Luiz Edson Fachin. Segundo Co�lho "compete exclusivamente � Ordem dos Advogados do Brasil regular o exerc�cio da advocacia, nos termos da Lei Federal 8.906/1994 e da Constitui��o da Rep�blica".

A manifesta��o da OAB representa importante apoio a Fachin que, desde que foi indicado para ocupar a cadeira que foi do ministro Joaquim Barbosa no Supremo, tornou-se alvo de uma pol�mica porque advogou enquanto exercia a fun��o de procurador do Estado do Paran�. "A Constitui��o de 1988 assegura o livre exerc�cio profissional e resguarda para a Uni�o a compet�ncia legislativa privativa para condicionar e restringir atividade laboral", destaca o presidente da OAB, citando os artigos 5.� e 22.

Ainda segundo Marcus Co�lho, o Estatuto da Advocacia especifica a exist�ncia de impedimento para o exerc�cio da profiss�o, pelos 'servidores da administra��o direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda P�blica que os remunere ou � qual seja vinculada a entidade empregadora' - aqui, o presidente da OAB recorre ao artigo 30, I, da Lei Federal 8.906/94.

A nota p�blica subscrita pelo presidente da Ordem assinala que a OAB do Paran�, quando instada a falar sobre o assunto, posicionou-se no sentido de que, em rela��o a Fachin, "n�o havia a veda��o ao exerc�cio da advocacia privada a Procurador de Estado, ressalvado o patroc�nio de causas contra a Fazenda P�blica que o remunere". Diante disso, foi expedida carteira com anota��o apenas do impedimento.

"O jurista Luis Edson Fachin exerceu regularmente a advocacia privada no per�odo em que foi procurador do Estado do Paran�, nos termos da lei federal de reg�ncia e respaldado por pr�via e expressa autoriza��o da OAB, anotada em sua carteira funcional, ocasi�o em que ficou registrado apenas o impedimento de atuar contra o Estado-membro, inclusive diante da Constitui��o local", argumenta o presidente nacional da OAB.

Segundo Co�lho, apenas uma decis�o da pr�pria OAB do Paran� ou em grau de recurso da OAB Nacional "poderia tornar sem efeito a concess�o da carteira com anota��o de impedimento parcial".

"N�o pode advogado ser prejudicado quando a Seccional (da OAB) o autorizou a exercer a profiss�o."

Para Marcus Vin�cius Furtado Co�lho, "o advogado Luis Edson Fachin � detentor de todos os requisitos constitucionais para ocupar o cargo de ministro do STF".