PEC do pacto federativo � aprovada em comiss�o da C�mara

A Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 172, conhecida como PEC do pacto federativo, avan�ou nesta quarta-feira na C�mara dos Deputados e segue agora para uma comiss�o especial, que deve ser criada nos pr�ximos dias. O texto, que teve admissibilidade aprovada pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ), define que estados e munic�pios s� assumir�o encargo ou presta��o de servi�os delegados pela Uni�o se houver previs�o de repasses financeiros.

Autor da proposta, o deputado Mendon�a Filho (DEM-PE), disse que � inaceit�vel a delega��o de obriga��es sem a garantia de recursos necess�rios para a execu��o. Durante a vota��o da mat�ria, o parlamentar alertou que, enquanto a Uni�o atribui tarefas aos entes federados, 80% dos recursos continuam concentrados no governo central.

Mendon�a Filho admitiu que a descentraliza��o de a��es governamentais � o que garante a efici�ncia de muitos servi�os e aproxima governantes e cidad�os, mas, segundo ele, os recursos federais direcionados para estas a��es precisam estar garantidos para que o mecanismo surta efeito real e para que as a��es possam ter continuidade.

A mudan�a mexe no Artigo 160 da Constitui��o, que veda a reten��o ou qualquer restri��o aos recursos destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos munic�pios. Pela PEC, a lei passa a prever, em um par�grafo, a proibi��o de a Uni�o impor ou transferir encargo ou a presta��o de servi�os sem a previs�o de repasses de custeio.

Jos� Carlos Aleluia (BA), relator da proposta na CCJ, considerou que a PEC 172 n�o atropela as cl�usulas p�treas e afirmou que altera��o pode aliviar as contas dos gestores locais que hoje, s�o respons�veis, por exemplo, pela manuten��o de creches. Se aprovada na comiss�o especial, a mat�ria segue para o plen�rio da C�mara.

 Com Ag�ncia Brasil