Bras�lia - A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei 4.263/12, do Senado Federal, que acrescentava no Estatuto da Crian�a e do Adolescente um par�grafo �nico ao artigo 55 para obrigar as escolas de educa��o b�sica a identificar, no ato da matr�cula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.
Em outra mensagem, tamb�m encaminhada ao Senado, a presidente comunica o veto integral, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei 3.265/12, de origem no Senado Federal, que disp�e sobre a regulamenta��o das profiss�es de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ e Produtor DJ.
Segundo a mensagem, os minist�rios da Justi�a, do Trabalho e a Advocacia-Geral da Uni�o manifestaram-se pelo veto sob o argumento de que a Constitui��o Federal, no seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exerc�cio de qualquer trabalho, cabendo a imposi��o de restri��es apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano � sociedade.