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Estado de Minas

Dilma veta integralmente dois projetos aprovados pelo Congresso


postado em 15/06/2015 09:49 / atualizado em 15/06/2015 10:06

Bras�lia - A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei 4.263/12, do Senado Federal, que acrescentava no Estatuto da Crian�a e do Adolescente um par�grafo �nico ao artigo 55 para obrigar as escolas de educa��o b�sica a identificar, no ato da matr�cula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.

Segundo mensagem enviada ao Senado e publicada no Di�rio Oficial da Uni�o desta segunda-feira, 15, o Minist�rio da Educa��o manifestou-se pelo veto ao projeto por entender que o "dispositivo trata de regra espec�fica para estabelecimentos de ensino de educa��o b�sica que, nos moldes da organiza��o dos sistemas de ensino estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional, � mat�ria de incumb�ncia dos Estados e munic�pios. Al�m disso, a pr�pria escola, em di�logo com sua comunidade, pode estabelecer medidas desta natureza".

Em outra mensagem, tamb�m encaminhada ao Senado, a presidente comunica o veto integral, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei 3.265/12, de origem no Senado Federal, que disp�e sobre a regulamenta��o das profiss�es de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ e Produtor DJ.

Segundo a mensagem, os minist�rios da Justi�a, do Trabalho e a Advocacia-Geral da Uni�o manifestaram-se pelo veto sob o argumento de que a Constitui��o Federal, no seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exerc�cio de qualquer trabalho, cabendo a imposi��o de restri��es apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano � sociedade.


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