STF: Ministro Gilmar Mendes libera a��o sobre descriminaliza��o de drogas

Bras�lia, 19 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou hoje o processo que trata da descriminaliza��o de drogas e est� sob sua relatoria. O ministro havia prometido no fim de abril a liberar o recurso para que o presidente do Supremo, o ministro Ricardo Lewandowski, pudesse colocar o tema em discuss�o, pelo Plen�rio da Corte.

O processo � um recurso extraordin�rio que tem origem em um pedido do defensor p�blico do Estado de S�o Paulo, Leandro de Castro Gomes, contra decis�o do Col�gio Recursal do Juizado Especial de Diadema-SP. A argumenta��o do defensor p�blico � de que um artigo presente na legisla��o sobre drogas � inconstitucional por violar "o princ�pio da intimidade e da vida privada". Isso porque, embora a legisla��o tenha sido mudada em 2006 para substituir puni��es como pris�o por medidas alternativas - como trabalhos prestados � comunidade e medidas educativas - o cometimento do delito permanece na ficha criminal do r�u.

O que est� em discuss�o especificamente � o artigo 28 da lei 11.343, de 2006. A Lei instituiu o Sistema Nacional de Pol�ticas P�blicas sobre drogas que alterou a pena por porte de drogas il�citas para consumo pessoal. Contudo o defensor p�blico argumenta que o artigo 28 � inconstitucional por manter o delito nos antecedentes criminais do r�u. V�rias entidades entraram como parte interessada no processo, termo conhecido como Amicus Curiae no meio jur�dico.

O recurso foi impetrado no Supremo em 2013 contra condena��o a dois meses de presta��o de servi�o � comunidade a um r�u pelo porte de tr�s gramas de maconha para consumo pr�prio.

O fato de o ministro ter liberado o processo n�o quer dizer, contudo, que ele entra imediatamente na pauta de julgamentos. Ali�s, pela necessidade de debate sobre a mat�ria, � bastante prov�vel que o julgamento s� ocorra no segundo semestre, j� que o Tribunal entra em recesso a partir de julho, restando apenas mais uma sess�o do Plen�rio at� a pausa.

Como os ministros do Supremo entenderam que trata-se de um tema de repercuss�o geral, o resultado do julgamento ser� aplicada pelas inst�ncias inferiores em casos id�nticos, ou seja, pelas inst�ncias do Judici�rio de todo o Brasil.