A presidente Dilma Rousseff informou, por meio do Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) ter enviado ao Congresso Nacional projeto de lei para alterar a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que disp�e sobre as diretrizes para a elabora��o e execu��o da Lei Or�ament�ria de 2015, a LDO.
Pela lei em vigor, o governo precisa pagar as emendas parlamentares individuais no limite m�nimo de 1,2% da Receita Corrente L�quida (RCL) do exerc�cio anterior, sendo que metade desse valor pode ser atingido com restos a pagar. O problema � que, em seguida, existe um dispositivo que pode levar a um entendimento de que isso s� se aplica para os restos a pagar inscritos em 2014. Havia temor entre os parlamentares de que isso excluiria os restos a pagar de exerc�cios anteriores, prejudicando conv�nios j� firmados com as prefeituras.
O descontentamento poderia levar a derrotas do Planalto em vota��es importantes, como no projeto que rev� a pol�tica de desonera��o da folha de pagamentos, cujo texto-base foi aprovado ontem e os destaques ser�o votados hoje. Por isso, a articula��o pol�tica do governo, comandada pelo vice-presidente da Rep�blica Michel Temer, prometeu, tamb�m na quarta-feira, 24, � base que encaminharia um projeto dando uma outra reda��o � LDO, mais clara.
O dispositivo que ser� inclu�do ou modificado na lei determinar� - segundo a fonte - que os restos a pagar que poder�o ser usados com base no artigo 61 restringem-se �s emendas inscritas at� 2014, albergando a� tamb�m os anos anteriores. A expectativa � de que a proposta seja enviada ao Legislativo ainda nesta quinta-feira, 25.