O procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, entrou com uma a��o no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular uma lei que obriga o Minist�rio P�blico (MP) a priorizar investiga��es iniciadas por comiss�es parlamentares de inqu�rito (CPIs). Na a��o, Janot alega que a Lei 10.001/2000 � uma forma de controlar as atividades do MP. A norma definiu os procedimentos a serem adotados pelo �rg�o para dar andamento �s conclus�es das CPIs.
A a��o direta de inconstitucionalidade (Adin) foi encaminhada para a ministra C�rmen L�cia, que deve analisar o caso a partir da semana que vem, quando o Supremo retorna do per�odo de recesso. Caso a ministra concorde com os argumentos apresentados pelo procurador, a decis�o favor�vel ter� aplica��o imediata e poder� afetar a CPI da Petrobras, aberta na C�mara dos Deputados para investigar desvios na estatal.
De acordo com Janot, as atividades do Minist�rio P�blico n�o podem ficar subordinadas �s CPIs. “As conclus�es de CPIs devem ser encaminhadas ao Minist�rio P�blico, para que promova responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Os poderes de CPIs n�o se sobrep�em �s compet�ncias do Minist�rio P�blico e do Judici�rio, cujas fun��es s�o delimitadas constitucionalmente, e n�o se admite que possam sofrer inger�ncias de outros Poderes”, argumenta o procurador-geral.
A lei determina que relat�rios encaminhados pelas CPIs tenham prefer�ncia na tramita��o em rela��o a outros processos e que os membros do MP informem as medidas adotadas em 30 dias, al�m de prever a aplica��o de san��es penais e administrativas em casos de descumprimento.
Com Ag�ncia Brasil