Supremo decide que Congresso deve julgar contas do governo

O ministro Lu�s Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira que contas anuais de presidentes da Rep�blica precisam ser julgadas em sess�o conjunta do Congresso Nacional - e n�o em sess�es separadas de cada uma das Casas. A decis�o contraria o que tem sido defendido pelo presidente da C�mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que argumentou ao Tribunal que as contas governamentais tradicionalmente seguiram rito separado.

Com um requerimento de urg�ncia, a C�mara aprovou na �ltima semana as contas dos ex-presidentes Itamar Franco (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luiz In�cio Lula da Silva (2002 e 2006), deixando caminho aberto para analisar as contas do governo da presidente Dilma Rousseff - hoje em an�lise no Tribunal de Contas da Uni�o (TCU).

Na pr�tica, portanto, a vota��o das contas da presidente relativas ao �ltimo mandato depende agora do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que � tamb�m presidente do Congresso, e n�o de Cunha. O ministro do STF negou, no entanto, o pedido da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comiss�o Mista de Or�amento (CMO), para cassar a aprova��o da urg�ncia das contas analisadas. Ela alegou que o julgamento por apenas uma das Casas viola a Constitui��o, que estabelece que a compet�ncia para vota��o � do Congresso.

Barroso decidiu n�o anular todo o procedimento j� realizado no caso das contas que j� foram votadas, considerando que h� uma "pr�tica" no Congresso em realizar as vota��es separadas, mas indicou que os pr�ximos julgamentos devem ocorrer em sess�o conjunta. "� importante deixar claro que a n�o paralisa��o da efic�cia das vota��es j� ocorridas n�o significa toler�ncia com a continuidade futura da pr�tica. Trata-se apenas de resguardar, por ora, os efeitos dos atos j� praticados, em homenagem � seguran�a jur�dica", escreveu o ministro.

De acordo com ele, a Constitui��o prev� que as contas anuais de presidentes de Rep�blica devem ser julgadas em sess�o conjunta do Congresso, a partir do parecer de uma comiss�o mista. Barroso destacou ainda que as leis or�ament�rias s�o votadas em sess�o conjunta e, portanto, a verifica��o de seu cumprimento no julgamento das contas deve obedecer o mesmo rito.

"Indefiro o pedido liminar que se destinava a suspender a an�lise isolada, pela C�mara dos Deputados, dos Projetos de Decreto Legislativo (...), sem preju�zo de sinalizar ao Congresso Nacional que as vota��es futuras de contas presidenciais anuais devem ocorrer em sess�o conjunta", decidiu o ministro.

A vota��o das contas antigas de presidentes representou uma derrota para o Planalto, pois abriu caminho rumo � aprecia��o das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. Sobre as contas do ano passado, que est�o sob an�lise do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), recaem acusa��es das "pedaladas fiscais".Ontem, o TCU deu mais 15 dias para a presidente Dilma Rousseff se pronunciar sobre novas irregularidades nas contas de 2014.