Plen�rio deve votar PEC que impede encargos para estados e munic�pios

Prefeituras e governos estaduais estar�o com a aten��o voltada nesta semana para o Congresso Nacional, que promete avan�ar em uma antiga reivindica��o das administra��es locais. Deputados esperam votar, em plen�rio, no dia 1º de setembro, a proposta de emenda � Constitui��o (PEC 172/12) que impede a cria��o de encargos para estados e munic�pios sem o repasse da respectiva receita pela Uni�o.

A mat�ria � vista como solu��o de uma das principais reclama��es de estados e munic�pios que se queixam, com frequ�ncia, de decis�es tomadas em Bras�lia sobre, por exemplo, os pisos salariais nacionais para categorias como a dos professores, agentes de sa�de, policiais e bombeiros. As leis, que t�m base nacional, causam impacto direto nas contas das prefeituras e dos governos que t�m de desembolsar mais recursos para equiparar profissionais locais sem estar preparados para o aumento do custeio e sem contar com mais verbas repassadas pela Uni�o.

Pela proposta inicial da PEC, a Uni�o estaria simplesmente obrigada a fazer o repasse a cada lei que aumentasse a responsabilidade financeira dessas administra��es. O governo temia que isso criasse novas despesas, com a previs�o de compensa��es financeiras, cada vez que estados e munic�pios assumissem novos encargos. O impasse terminou com o acordo feito pelo vice-presidente Michel Temer em conversa com o relator da mat�ria, deputado Andr� Moura (PSC-SE), o l�der do governo, deputado Jos� Guimar�es (PT-CE), e o presidente da C�mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O resultado foi a inclus�o, por substitutivo, de uma salvaguarda que impede que as contas do governo federal sejam prejudicadas, j� que define que a Uni�o s� ser� respons�vel pelo repasse do valor correspondente a qualquer tipo de despesa de presta��o de servi�os a outros entes federados se os recursos estiverem previstos no Or�amento. Esse ajuste no texto garantiu a aprova��o da proposta na comiss�o especial criada para tratar do assunto, ocorrida no mesmo dia (26) em que o plen�rio do Senado aprovou PEC semelhante (84/15).

Com isso, a C�mara passa a conviver, nos pr�ximos dias, com dois textos sobre o mesmo assunto e com previs�es legais equivalentes. O Regimento Interno da casa n�o � claro sobre o que deve ser feito em casos como esse, em que uma PEC do Senado � enviada quando a da C�mara j� est� pronta para aprecia��o em plen�rio. Por isso, a decis�o fica nas m�os do comando da C�mara. A sinaliza��o dada pelo presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) � que a proposta dos senadores deve caducar, j� que n�o ser� anexada � que est� na pauta do plen�rio. Se isso se confirmar, a tend�ncia � que a proposta da C�mara avance e a outra acabe perdendo sentido, j� que ainda teria que passar pela aprecia��o da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de uma nova comiss�o especial.

A posi��o de assessores e consultores que acompanham as atividades na C�mara � que a decis�o, por n�o unificar as propostas nesse caso, � a mais correta tecnicamente. A coer�ncia, segundo eles, tem duas explica��es: se os textos s�o id�nticos, n�o acrescentam novidades e, se s�o diversos, podem trazer pontos que n�o foram avaliados pelos deputados na tramita��o. Como PEC n�o permite apresenta��o de emendas no plen�rio, como ocorre no caso de projetos de lei, as propostas teriam que ser votadas sem qualquer ajuste.

Essa foi a postura adotada por presidentes da Casa at� 2001, quando surgiu o primeiro precedente de aditamento de PECs quando a proposta equivalente na C�mara j� aguardava decis�o em plen�rio. Exemplos dessas exce��es - como a PEC 289/2000 (carreira de policial militar de Rond�nia), PEC 53/1999 (sistema financeiro nacional) e PEC 04/2007 (fidelidade partid�ria) - ocorreram at� o ano passado, quando o comando dos trabalhos ainda estava nas m�os do ent�o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).