Adams nega haver ilegalidade em governo mandar or�amento com d�ficit

Bras�lia, 31 - O advogado-geral da Uni�o, ministro Lu�s In�cio Adams, rebateu nesta segunda-feira, 31, em entrevista ao Broadcast, servi�o de not�cias em tempo real da Ag�ncia Estado, as afirma��es do jurista Ives Gandra Martins e de l�deres da oposi��o de que seria inconstitucional e violaria � Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o governo enviar ao Congresso o or�amento de 2016 com previs�o de d�ficit fiscal.

Ele disse que n�o acredita em sucesso em um eventual recurso ao Supremo Tribunal Federal para anular a proposta, conforme aventado por oposicionistas. "N�o acredito porque na verdade n�o h� ineditismo. O ineditismo est� no fato que estamos num per�odo de frustra��o fiscal de ordem econ�mica e n�o econ�mica de n�o se atingir o que se deseja. O que � in�dita a realidade, n�o a admiss�o jur�dica da possibilidade (de ocorrer o d�ficit)", afirmou.

Para o ministro, do ponto de vista or�ament�rio, o projeto � neutro e o que existe atualmente � um desequil�brio fiscal que ser� suprido com a emiss�o de t�tulos. Segundo ele, a lei 10.179, de 2001, que disp�e sobre os t�tulos da d�vida p�blica sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, admite a exist�ncia de situa��es em que h� um volume de despesas � maior do que o de despesas.

Lu�s In�cio Adams, que reconheceu ter feito uma an�lise jur�dica da situa��o antes do envio da proposta ao Congresso, lembrou ainda que a LRF tamb�m prev� a realiza��o de d�ficits e super�vits fiscais. Para ele, os oposicionistas pretendem politizar uma quest�o eminentemente jur�dica. "Existe uma politiza��o que est�o tentando desenvolver no ambiente jur�dico, mas juridicamente n�o vejo essa inconstitucionalidade", concluiu.