O Plen�rio da C�mara dos Deputados aprovou ontem � noite, por 379 votos a 47 e nove absten��es, a proposta que pro�be a lei de impor ou transferir qualquer encargo ou a presta��o de servi�os aos estados, ao Distrito Federal ou aos munic�pios sem a previs�o de repasses financeiros necess�rios ao seu custeio. O texto aprovado � o substitutivo da comiss�o especial para a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 172/12, do deputado Mendon�a Filho (DEM-PE).
O deputado J�lio Cesar (PSD-PI) disse que a PEC do Pacto Federativo tem a inten��o de proteger os munic�pios, que tiveram aumento de encargos a partir da Constitui��o de 1988 sem aumento de receita. “A Uni�o come�ou a transferir encargos que lhe pertenciam para os munic�pios: programas sociais, educa��o, sa�de, assist�ncia social. Por isso, eles est�o todos quebrados”, alertou. J�lio Cesar acusou ainda o governo federal de “sangrar” os impostos compartilhados com outros entes federados, com isen��es que diminu�ram os fundos constitucionais.