A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional texto do 'Projeto de Lei que disp�e sobre o Regime Especial de Regulariza��o Cambial e Tribut�ria de recursos, bens ou direitos de origem l�cita n�o declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Pa�s". A informa��o consta de mensagem publicada no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU).
Conforme o Broadcast, servi�o de not�cias em tempo real da Ag�ncia Estado, antecipou esta semana, o governo pretendia mesmo enviar a proposta aos parlamentares ainda esta semana. Inicialmente, seria na forma de Medida Provis�ria, mas depois de avalia��o jur�dica, que constatou n�o ser poss�vel legislar sobre mat�ria penal por meio de MP, a decis�o foi compor as medidas em um projeto de lei, para o qual o governo pedir� tramita��o com urg�ncia constitucional.
O teor do projeto n�o foi publicado no Di�rio Oficial, mas a expectativa � que tenha como base a �ltima vers�o da proposta original sobre o assunto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que j� vinha sendo discutida no Senado. Essa vers�o previa que para aderir ao chamado Regime Especial de Regulariza��o Cambial e Tribut�ria pessoas ou empresas receber�o benef�cios por anistia penal, caso n�o tenham sido condenadas por crimes, como evas�o de divisas, com tr�nsito em julgado. A tend�ncia � que seja mantida a taxa de 35% em multas e impostos sobre o dinheiro mantido por brasileiros no exterior.
O Pal�cio do Planalto busca construir um acordo em torno da proposta com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da C�mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para evitar surpresas na tramita��o da mat�ria e garantir uma r�pida aprova��o, de forma a ajudar a refor�ar o caixa do governo ainda em 2015. O projeto que estava em debate no Senado tem potencial de repatriar de R$ 150 bilh�es a R$ 200 bilh�es.