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Estado de Minas

Projeto prev� que receita da Uni�o n�o sofra mudan�as na tramita��o do Or�amento

Medida evitaria, por exemplo, que receita seja inflada para incluir emendas parlamentares


postado em 23/09/2015 17:31 / atualizado em 23/09/2015 18:36

Bras�lia - A Comiss�o de Assuntos Econ�micos (CAE) discute nesta quarta-feira projeto de lei que modifica regras para a elabora��o do or�amento da Uni�o. Uma das principais mudan�as do projeto � a previs�o de que a receita or�ament�ria seja definida j� na Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO) e n�o possa ser mudada na tramita��o do or�amento. Atualmente, o Legislativo, muitas vezes, infla receitas para acomodar emendas parlamentares, o que seria evitado com a mudan�a.

A proposta � que a receita aprovada na LDO seja a mesma utilizada na elabora��o do projeto de Lei Or�ament�ria (PLOA). Novas receitas identificadas nos seis meses que separam a aprova��o da LDO do in�cio do ano fiscal s� poderiam ser apropriadas durante a execu��o do or�amento, por meio de cr�dito extraordin�rio.

O secret�rio-executivo do Minist�rio da Fazenda, Tarc�sio Godoy, disse que � preciso ter cuidado para n�o engessar ainda mais a gest�o or�ament�ria. "A pe�a or�ament�ria, pelo n�vel de rigidez, acaba mais pr�xima da fic��o. Na vida real, voc� tem que gerir os recursos", afirmou.

O projeto foi apresentado em 2009 pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas passou por mudan�as e, agora, o senador Ricardo Ferra�o (PMDB-ES) apresentou um substitutivo ao texto. Outro ponto prev� que, na LDO, o governo defina metas e estime receitas e despesas j� contratadas para um per�odo de quatro anos. Tamb�m determina a exclus�o de receitas que n�o s�o da Uni�o da LOA, como as transfer�ncias constitucionais.

Durante a audi�ncia, o secret�rio-executivo do Minist�rio do Planejamento, Dyogo Oliveira, tamb�m criticou as regras de elabora��o do or�amento brasileiro, que engessam a gest�o dos recursos. "Hoje o governo federal tem uma capacidade muito limitada de gerenciar o seu pr�prio or�amento", afirmou.

O secret�rio lembrou que as receitas do governo acompanham o ciclo econ�mico, mas n�o h� nenhum mecanismo para flexibilizar as despesas quando a atividade econ�mica � mais fraca. "A continuar esse sistema, o Brasil sempre se ver� em situa��o semelhante a que estamos hoje, pela incapacidade do Estado de gerir despesas face ao ciclo econ�mico", acrescentou.


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