C�mara aprova texto-base do projeto de lei da repatria��o

Na terceira tentativa de vota��o nas �ltimas semanas, o governo conseguiu aprovar na noite desta quarta-feira, 11, no plen�rio da C�mara, o texto-base do projeto de lei da repatria��o. A proposta foi aprovada por 230 votos favor�veis e teve 213 contr�rios. Houve ainda 7 absten��es. Parlamentares come�am agora a analisar as emendas � mat�ria apresentadas por governistas e opositores.

O texto-base aprovado nesta noite foi a subemenda substitutiva global de plen�rio elaborada pelo relator da mat�ria, deputado Manoel J�nior (PMDB-PB). Trata-se do mesmo texto apresentado na semana passada, quando o governo prop�s acordo para adiar a vota��o, por n�o ter votos suficiente. As emendas que est�o sendo votadas agora foram fruto de negocia��es que acontecem desde ontem.

Pelo acordado, governo e oposi��o devem aprovar emenda apresentada pelo DEM - e incorporada pelo relator - prevendo que a declara��o de regulariza��o dos recursos poder� ser usada como elemento ou ind�cio para embasar a abertura de investiga��o, processo criminal ou procedimento administrativo de natureza cambial ou tribut�ria contra a pessoa ou empresa, mas n�o poder� ser o �nico.

Na pr�tica, a emenda de Manoel J�nior retoma o texto original enviado pelo governo, que j� previa que a declara��o n�o poderia ser o �nico elemento para abrir investiga��o. Com isso, o relator voltou atr�s do que ele mesmo tinha proposto. No substitutivo, ele tinha alterado o trecho estabelecendo que a declara��o n�o poderia ser utilizada "por qualquer modo" para esse fim.

O governo tamb�m cedeu e aceitou manter em 30% a al�quota da multa (15%) e do Imposto de Renda (15%) que incidir�o sobre o valor do bem ou do montante repatriado. A ideia inicial da equipe econ�mica era estabelecer esse porcentual em 35% (17,5% para multa e 17,5% para IR), mas o relator prop�s em seu substitutivo os 30%.

Diverg�ncias

Na vota��o das emendas, a principal disputa ser� em rela��o ao destino dos recursos arrecadados com a multa. Enquanto o relator n�o abre m�o de enviar o dinheiro a Estados e munic�pios, por meio dos fundos constitucionais (FPE e FMP, respectivamente), o Executivo insiste na proposta de que os recursos sejam direcionados para fundos regionais que permitir�o a reforma do ICMS.