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Estado de Minas

Dilma promulga projeto de lei que prev� impress�o de voto de urna eletr�nica


postado em 26/11/2015 08:37 / atualizado em 26/11/2015 09:11

Bras�lia - A presidente Dilma Rousseff promulgou a Lei 13.165 que altera o C�digo Eleitoral e prev� a impress�o do voto da urna eletr�nica. A mat�ria havia sido vetada pela presidente, quando a san��o da Lei, mas o Congresso derrubou o veto no dia 18 de novembro, retomando a obrigatoriedade da impress�o do voto.

Quando vetou a medida, em setembro, o governo alegou que, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o gasto com compra de equipamentos e custeio das elei��es para atender a essa determina��o seria de R$ 1,8 bilh�o. O governo alegou � �poca que o aumento das despesas n�o veio acompanhado com estimativas de impacto or�ament�rio, o que � uma obriga��o legal. Mas, com a derrubada do veto, a medida volta ao texto da Lei, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o desta quinta-feira, 25.


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